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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_MCI_00245386020124010000_7ff35.doc
EmentaTRF-1_MCI_00245386020124010000_ef717.doc
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Ementa

(HÃä21H100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA N. XXXXX-60.2012.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: XXXXX-88.2012.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

REQUERENTE

:

ADEGIL HENRIQUE MIGUEL DA SILVA

ADVOGADO

:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

ADVOGADO

:

LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS

ADVOGADO

:

BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI

REQUERIDO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

REQUERIDO

:

FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO CAUTELAR.

1. As medidas cautelares, na sistemática processual, têm por escopo assegurar a utilidade e a efetividade do feito principal. O processo do qual a presente cautelar é incidental foi levado a julgamento na mesma assentada do presente feito, com o desprovimento do recurso de apelação manejado pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido por entender que o Poder Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora para efetuar nova correção da prova de participante em concurso público.

2. Tendo sido confirmada a sentença proferida no feito principal, deve ser reformada a liminar deferida nestes autos, que anulou a questão 29 e determinou a correção da prova discursiva do autor.

3. Considerando que o pleito cautelar era somente para assegurar ao autor a correção da prova discursiva, deve ser julgado improcedente, diante do que foi decidido no processo principal.

4. Medida cautelar inominada julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar improcedente a presente medida cautelar inominada.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 29 de outubro de 2014.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908450731/medida-cautelar-inominada-mci-mci-245386020124010000/ementa-908451003