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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-39.2001.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00034423920014013600_a2ecf.doc
EmentaTRF-1_AC_00034423920014013600_b82b1.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DO EMBARQUE. APREENSÃO DE MERCADORIA. IN Nº 28 DA RECEITA FEDERAL. LIBERAÇÃO LIMINAR DA MERCADORIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Apurando-se nos autos que a única irregularidade cometida pela impetrante foi a apresentação dos documentos à Receita Federal antes do embarque das mercadorias no veículo transportador, em desobediência à Instrução Normativa nº 28 de 27/04/1994, a retenção dos bens e a possível pena de perdimento não devem prevalecer.
2. Acrescente-se que não se tem notícia de que o ato tenha causado lesão ao Fisco ou benefício ilícito à impetrante, razão pela qual a pena de perdimento, e a própria retenção, afiguram-se despidas de razão lógica, devendo ceder lugar à sanção proporcional ao agravo ou, na inexistência de tal previsão, ser afastadas.
3. Aplicação da Teoria do Fato Consumado, uma vez que o próprio decurso do tempo consolidou a situação fática, considerando-se que a ordem judicial de liberação das mercadorias para exportação data do ano de 2001.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908477756/apelacao-civel-ac-ac-34423920014013600