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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0008564-64.2005.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/04/2012
Julgamento
2 de Abril de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00085646420054013900_ef173.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00085646420054013900_8102c.doc
EmentaTRF-1_APR_00085646420054013900_db48d.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL- ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983, DE 14/07/2000 - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - CRIME OMISSIVO FORMAL - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO, À PREVIDÊNCIA SOCIAL, DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI) - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA DA AUTORIA - APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - Inocorrência, in casu, de cerceamento do direito de defesa da ré, por indeferimento de diligências requeridas, na fase do revogado art. 499 do CPP, eis que as diligências que poderiam ser requeridas, naquele momento processual, tinham sua necessidade ou conveniência originadas de "circunstâncias ou fatos apurados na instrução", o que não se verificou, nos autos, eis que as provas requeridas são preexistentes ao processo e de conhecimento da ré, que poderia ter requerido, ao INSS e ao Juizado Especial, certidões com as informações de seu interesse, inexistindo, na espécie, prova de pedido ou de recusa daquelas instituições em fornecê-las, sendo certo que, a teor do art. 156 do CPP, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer".
II - Não há abolitio criminis, por ter o art. da Lei 9.983, de 14/07/2000, revogado o art. 95 da Lei 8.212/91, pois o tipo penal, descrito anteriormente, passou a ser previsto, de maneira idêntica, no art. 168-A do Código Penal, acrescentado pela referida Lei 9.983/2000. Precedentes jurisprudenciais.
III - Na esteira do entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no INQ 2537/GO (Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJe de 13/06/2008), diversos julgados das Turmas que compõem a 2ª Seção do TRF/1ª Região (inter plures: RSE 2006.34.00.023860-1/DF, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 07/11/2008, p. 62; ACR 2001.36.00.00.6738-6/MT, Rel. Juíza Federal Convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 4ª Turma, unânime, e-DJF1 de 03/11/2008, p. 77) passaram a considerar o delito do art. 168-A do Código Penal como delito omissivo material, e não simplesmente formal, exigindo-se, portanto, para a sua configuração, a constituição definitiva do correspondente crédito tributário.
IV - Conquanto a matéria tenha sido apreciada e julgada, à época (em 2008), pelo Plenário do colendo STF, o fundamento efetivamente acolhido, por todos os Ministros que participaram daquele julgamento, para declararem a necessidade da prévia constituição definitiva do crédito tributário como condição para a persecução penal, naquele caso específico - em que o crédito encontrava-se com a exigibilidade suspensa -, não autoriza a implementação do mesmo entendimento a todos os casos de apropriação indébita previdenciária ou a conclusão de que o delito do art. 168-A do Código Penal exige dolo específico - animus rem sibi habendi -, conforme esclarece o voto condutor da eminente Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do HC 96.092-8/SP, razão pela qual o julgado, antes mencionado como leading case de inúmeras outras decisões judiciais proferidas nas instâncias inferiores, revelou-se, em verdade, precedente isolado, na Corte Suprema, não sendo, inclusive, o posicionamento atualmente adotado pela 1ª e 2ª Turmas do STF, que mantêm, igualmente, o entendimento de ser o delito do art. 168-A do Código Penal crime formal, que não exige a constituição definitiva do crédito tributário e o dolo específico (animus rem sibi habendi) para a sua configuração, sendo a AP 516 (Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, DJe de 03/12/2010) o novo precedente do Plenário da Suprema Corte sobre a matéria.
V - A partir da análise do conjunto probatório constante nos autos não restam dúvidas quanto à comprovação da materialidade delitiva, demonstrada através dos documentos que instruem a Representação Fiscal para Fins Penais, especialmente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.769.399-0 e as folhas de pagamento, com as deduções relativas às contribuições previdenciárias nos salários dos empregados do Condomínio do Edifício Narciso Braga, não repassadas à Previdência Social.
VI - A autoria, por sua vez, encontra-se evidenciada pelo fato de a ré, na qualidade de síndica do aludido Condomínio, ser a responsável por sua administração, à época dos fatos, conforme informam a Representação Fiscal, os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa e a própria denunciada, em seu depoimento, em Juízo, no qual, inclusive, confessou a prática do delito.
VII - Inocorrência, in casu, de inexigibilidade de conduta diversa.
VIII - Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação
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