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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

21/11/2014

Julgamento

4 de Novembro de 2014

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00034812420104013308_22bd8.doc
EmentaTRF-1_AC_00034812420104013308_57d63.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO fls.5/5

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003481-24.2010.4.01.3308/BA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003481-24.2010.4.01.3308/BA

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR): -

Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, identificada na inicial, com a assistência da UNIÃO, em face de proprietário desconhecido, com posse de BRASILINO DOS SANTOS, identificado na inicial, objetivando, em resumo, “(...) a desapropriação parcial das terras da ‘ Fazenda Jacaré’ , abrangidas pela declaração de utilidade pública em que consiste o Decreto Federal de 13 de agosto de 2007, publicado no D.O.U., de 14/08/2007, pp. 253/264 (...)” (fls. 04/05).

Às fls. 89/90, o MM. Juiz Federal a quo proferiu sentença, na qual, em resumo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, “(...) com fundamento no art. 267, inciso I c/c art. 283, parágrafo único do Código de Processo Civil” (fl. 90).

Inconformada, a autora interpôs o recurso de apelação de fls. 104/112, tendo asseverado, em defesa de sua pretensão, em síntese, que:

1) Data máxima venia a decisão proferida pelo juízo a quo em nada se compatibiliza com a realidade dos autos, não havendo qualquer inépcia da inicial ou desídia do apelante no feito, ao revés; sempre tentou incitar o andamento do processo trazendo aos autos a documentação necessária para a comprovação de que o proprietário do referido imóvel é desconhecido e que nos Cartórios de Registro de Imóvel da região, não há possibilidade de pesquisa de titularidade sem a apresentação do nome completo e CPF do proprietário” (fl. 108);

2) “Em outras palavras, uma vez que são desconhecidos os proprietários do imóvel em questão, resta inviável a apresentação pelo apelante do título de propriedade, vez que nenhum Cartório de registro de imóvel da região disponibilizou tal documento” (fl. 108);

3) “Notável destacar que o apelante, no processo em comento, cumpriu com todas as formalidades e exigências estabelecidas no Decreto-lei nº3.365/41, tendo sido deferida a imissão de posse, após a comprovação do depósito judicial do valor remanescente ofertado a título indenizatório pela terra. Ademais, diante da impossibilidade de apresentação de documento de titularidade do imóvel, houve a tentativa de citação dos proprietários desconhecidos atraves de edital promovida pela Justiça e publicação por 02 dias em jornal de grande circulação” (fl. 109);

4) “Ademais, a desapropriação – diferentemente da ação de constituição de servidão – é modo aquisitivo originário da propriedade, que independe de registros anteriores” (fl. 109);

5) “Com base no art. 13, do Decreto-lei nº3365 , não há exigência, como requisito, para deferir a ação de desapropriação, à apresentação da certidão do registro imobiliário do imóvel a ser desapropriado (...)” (fl. 109);

6) “Pode-se inferir, ainda, que a Lei de Registros Públicos não condiciona a desapropriação à existência de registro anterior do imóvel. O que essa lei dispõe é que a sentença de desapropriação estará sujeita a registro” (fl. 111); e

7) “Por fim, como o objeto dos autos é a expropriação de faixas de terras particulares, a sentença proferida está incorreta, visto que a desapropriação é modo originário de aquisição da propriedade, que independe da existência de registros anteriores que demonstram a cadeia sucessória” (fl. 111).

Sem contrarrazões (fl. 132).

O d. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do parecer de fls. 141/145, opinou “(...) pelo conhecimento e provimento da apelação, a fim de que seja anulada a r. sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento” (fl. 145).

É o relatório.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Relator

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR): -

Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação ora em análise.

A v. sentença apelada, na parte em que, data venia, reputo como essencial para o deslinde da matéria em discussão, encontra-se vazada nos seguintes termos:

“(...)

Como forma original de aquisição de propriedade, a desapropriação implica em transferência compulsória da propriedade particular, mediante indenização do poder público.

Assim sendo, além dos documentos discriminados no art. 13 do Decreto nº. 3365/41, torna-se imperiosa a juntada com a petição inicial da certidão de inteiro teor do imóvel objeto da ação, sob pena de tornar inócua a sentença proferida no feito pela impossibilidade de direcionamento do valor da indenização para o proprietário expropriado.

Outrossim, não se pode olvidar que a alteração de titularidade do bem somente se torna exeqüível caso seja informado o número da matrícula do imóvel, que constitui seu assento identificador, de acordo com o art. 227 e seguintes da Lei de Registros Públicos.

Assim, de nenhuma utilidade seria a citação por edital dos possíveis proprietários, posto que, no caso dos autos, a parte requerente não supriu a necessária indicação da matrícula do bem em questão, tornando, em última análise, materialmente impossível sua pretensão.

Considerando que o não cumprimento pela parte autora da determinação de fl. 74 inviabiliza o desenvolvimento do feito, indefiro a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito , com fundamento no art. 267, inciso I c/c art. 283, parágrafo único do Código de Processo Civil” (fls. 89/90).

Afigura-se, data venia de eventual posicionamento em contrário, não merecer ser mantida a v. sentença a quo.

De início, faz-se necessário mencionar que a desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, dispensando a constituição de relação de natureza contratual (título de aquisição) entre o poder público e o particular.

Além do mais, afigura-se juridicamente possível, data venia, fazer incidir, na espécie, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que assim dispõe, in verbis:

“Art. 34. (...)

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo”.

Por fim, não é de se ter como imprescindível, na hipótese, para o prosseguimento do processo, com a devida venia de entendimento outro, a juntada da certidão de registro do imóvel em questão, mormente quando se verifica não constar o documento ora exigido dentre aqueles elencados no art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Merece realce, a propósito, o precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal cuja ementa abaixo se transcreve, e que, concessa venia, vislumbro como aplicável ao caso presente:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FAZENDA OITEIRO BONITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU, PELO MENOS, DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

1. Merece censura a sentença que, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, indeferiu a inicial e extinguiu o processo. Determinou a magistrada o cumprimento de diligência relativa à juntada do título de propriedade ou de, pelo menos, certidão do Cartório do Registro de Imóveis, atestando a inexistência de registro da fazenda, objeto da desapropriação. Contudo, o documento exigido não é mencionado entre os documentos essenciais constantes do art. 13 do Decreto-Lei 3.365/41.

2. Ademais, diante do descumprimento da diligência, aplicável o § 1º do art. 267 do CPC. A parte deveria ter sido intimada pessoalmente. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito como de direito”

(TRF – 1ª Região, AC 0000014-03.2011.4.01.3308/BA, Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma, julgado por unanimidade em 18/06/2013, publicado no e-DJF1 de 12/07/2013, p. 322).

Acrescente-se, ainda, que o d. Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador Regional da República, Dr. Renato Brill de Góes, às fls. 141/145, ao opinar “(...) pelo conhecimento e provimento da apelação, a fim de que seja anulada a r. sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento” (fl. 145), asseverou, em resumo, que:

“(...)

A controvérsia dos autos exsurge da impossibilidade de se apresentar o título de propriedade referente ao imóvel ‘Fazenda Jacaré’ ou, pelo menos, certidão do cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da comarca de Laje-BA que ateste a titularidade do imóvel.

O Juízo a quo entendeu ser inviável o prosseguimento da demanda sem o referido documento, razão pela qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos art. 267, I e 283 do CPC.

Entretanto, a desapropriação é consagrada pela maior doutrina como modo aquisitivo originário da propriedade, que independe de registros anteriores, sendo estes, portanto, irrelevantes, visto que o imóvel desapropriado se liberta de quaisquer ônus que anteriormente sobre ele incidiam.

Sendo assim, a consumação da desapropriação não decorre da transcrição do título translativo, mas sim do pagamento da indenização. Isso porque a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIV, quando tratou da desapropriação, reconheceu que tal ato se consuma mediante prévia e justa indenização, de modo que, em momento algum, o subordinou a registro público” (fl. 142).

.............................................................................................................. “Ainda que assim não fosse, a expropriante juntou aos autos a ‘Certidão negativa de propriedade’ emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da comarca de Laje-BA, a qual atesta que não existe registro do imóvel agrícola em questão no referido Cartório de Registro de Imóveis.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da apelação, a fim de que seja anulada a r. sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento (fls. 144/145).

Não merece, assim, data venia, ser mantida a v. sentença apelada.

Diante disso, dou provimento à apelação, para, tornando insubsistente a v. sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo Federal a quo, a fim de que, superada a questão suscitada nesse decisum recorrido, tenha o processo o seu normal prosseguimento.

É o voto.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Relator

� Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço, e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908662218/apelacao-civel-ac-ac-34812420104013308/relatorio-e-voto-908662273