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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-53.2013.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00106635320134013600_3af94.doc
EmentaTRF-1_AC_00106635320134013600_3bbf0.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CONDIÇÃO DO CÔNJUGE EXTENSIVA À ESPOSA/COMPANHEIRA. TERMO A QUO. DIB: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA.

1. A sentença julgou procedente o pedido, concedendo o benefício pensão por morte (urbana) do companheiro da parte autora, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, bem como pagamento de atrasados, com juros moratórios de 1% ao mês.
2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes, cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica do cônjuge com relação ao de cujus, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é objeto de presunção absoluta.
3. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida.
4. Ocorrido o óbito do segurado antes da alteração procedida no art. 74 da Lei 8.213/91 (pela Lei 9.528/97), o termo inicial do benefício corresponde à data do óbito do instituidor, se requerida em até 30 dias da data do óbito ou a partir do requerimento administrativo, como é o caso dos autos.
5. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/09, que deu nova redação ao mencionado art. 1º F da Lei n. 9.494/97, devendo ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. (Cf. AC XXXXX-48.2012.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Ney Belo, Primeira Turma, e-DJF1 p.69 de 15/01/2014) 6. Prevalência da regra cunhada na Súmula 111 do STJ para fins de fixação dos honorários advocatícios. 7. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida para alterar a forma de imposição de juros.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908728905/apelacao-civel-ac-ac-106635320134013600

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