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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0008858-55.2006.4.01.3812

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0008858-55.2006.4.01.3812
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
20/04/2012
Julgamento
9 de Abril de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00088585520064013812_a8ec1.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00088585520064013812_6f5f0.doc
EmentaTRF-1_APR_00088585520064013812_475ae.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-ADO CÓDIGO PENAL- ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983, DE 14/07/2000 - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - CRIME OMISSIVO FORMAL - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO, À PREVIDÊNCIA SOCIAL, DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI) - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA DE AUTORIA - PENA-BASE DE MULTA FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Não há abolitio criminis, por ter o art. da Lei 9.983, de 14/07/2000, revogado o art. 95 da Lei 8.212/91, pois o tipo penal, descrito anteriormente, passou a ser previsto, de maneira idêntica, no art. 168-A do Código Penal, acrescentado pela referida Lei 9.983/2000. Precedentes jurisprudenciais.
II - Na esteira do entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no INQ 2537/GO (Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJe de 13/06/2008), diversos julgados das Turmas que compõem a 2ª Seção do TRF/1ª Região (inter plures: RSE 2006.34.00.023860-1/DF, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 07/11/2008, p. 62; ACR 2001.36.00.00.6738-6/MT, Rel. Juíza Federal Convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 4ª Turma, unânime, e-DJF1 de 03/11/2008, p. 77) passaram a considerar o delito do art. 168-A do Código Penal como delito omissivo material, e não simplesmente formal, exigindo-se, portanto, para a sua configuração, a constituição definitiva do correspondente crédito tributário.
III - Conquanto a matéria tenha sido apreciada e julgada, à época (em 2008), pelo Plenário do colendo STF, o fundamento efetivamente acolhido, por todos os Ministros que participaram daquele julgamento, para declararem a necessidade da prévia constituição definitiva do crédito tributário como condição para a persecução penal, naquele caso específico - em que o crédito encontrava-se com a exigibilidade suspensa -, não autoriza a implementação do mesmo entendimento a todos os casos de apropriação indébita previdenciária ou a conclusão de que o delito do art. 168-A do Código Penal exige dolo específico - animus rem sibi habendi -, conforme esclarece o voto condutor da eminente Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do HC 96.092-8/SP, razão pela qual o julgado, antes mencionado como leading case de inúmeras outras decisões judiciais proferidas nas instâncias inferiores, revelou-se, em verdade, precedente isolado, na Corte Suprema, não sendo, inclusive, o posicionamento atualmente adotado pela 1ª e 2ª Turmas do STF, que mantêm, igualmente, o entendimento de ser o delito do art. 168-A do Código Penal crime formal, que não exige a constituição definitiva do crédito tributário e o dolo específico (animus rem sibi habendi) para a sua configuração, sendo a AP 516 (Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, DJe de 03/12/2010) o novo precedente do Plenário da Suprema Corte sobre a matéria.
IV - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas.
V - À míngua de elementos probatórios que demonstrem a dificuldade financeira extrema e imprevisível da empresa do réu, alegada pela defesa, fica afastada a hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, no caso.
VI - A pena-base de multa deve guardar proporcionalidade com a da pena privativa de liberdade, de tal sorte que, fixada a última no mínimo legal, aquela também assim deve sê-lo.
VII - Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena de multa.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
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