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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0034426-81.2011.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
19/12/2014
Julgamento
12 de Dezembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00344268120114013300_3eca4.doc
EmentaTRF-1_AC_00344268120114013300_db90e.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DE USURA.

I - Não se conhece do recurso na parte que suscita matéria que não é objeto da demanda e sequer foi examinada na sentença recorrida, em face da qual não houve embargos de declaração, no ponto (spread bancário), uma vez que o exame da questão incidiria em indevida supressão de instância. Da mesma forma, a pretensão de afastar cláusulas contratuais alegadamente abusivas (art. 51 do CDC) não merece ser conhecida se embasada em alegações genéricas, máxime porque "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381 do STJ).
II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." III - Na espécie os contratos bancários que instruem a monitória foram assinados em 06/08/2010 e 09/08/2010, e a capitalização dos juros encontra-se prevista nas cláusulas segunda de cada um dos contratos, de modo que não há falar em afastamento da capitalização mensal dos juros. IV - Ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela EC n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era auto-aplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Sumula Vinculante n. 07 do STF. V - Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do STF. Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois, a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o STJ ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do CPC (REsp 1061530/RS). VI - Apelação dos Réus/Embargantes parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de apelação dos Réus/Embargantes e, nesta parte, negou-lhe provimento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908826689/apelacao-civel-ac-ac-344268120114013300

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