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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0014569-19.2002.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
14/09/2011
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. É devida a restituição de pecúlio referente ao período de 05/92 a 04/94, tendo em vista que o autor aposentou-se em 03/04/92, tendo continuado a trabalhar e contribuído para a Previdência Social até o momento da alteração da legislação previdenciária, só vindo a afastar-se definitivamente do trabalho em 02/10/01.
2. Não houve quebra do contrato na data constante da carteira de trabalho do requerente, qual seja, em 31/01/96, tendo ocorrido simplesmente uma recolocação entre filiais do mesmo grupo. Conforme se vê das demais anotações da CTPS, bem como no fato de que a empregadora que assinou a dispensa foi a MUNDINVEST S/A. Cart. De Câmbio o Valores Mobiliários, em 31/01/96 (fls 13) e a empresa que o contratou, em 01/02/96, foi a MUNDINVEST Financeira S/A. (fls. 14). 3. Inocorrência da alegada prescrição do fundo de direito, eis que, não obstante o direito à restituição do pecúlio corresponder ao advento da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, conforme estabelecido pela legislação, inicia-se a contagem prescricional para a restituição dos valores pagos pelo trabalhador, durante o período devido, somente no momento do seu afastamento da atividade que ele voltou a exercer, nos termos do inc. IIdo art. 81da Lei 8.213/91, o que se deu em 02/10/2001. 4. Correção monetária aplicada nos termos da Lei nº 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal). 5. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, juros e correção monetária devem incidir na forma da nova disciplina normativa. 6. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação do INSS parcialmente provida.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, deu provimento parcial à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908831849/apelacao-civel-ac-ac-145691920024013800