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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC XXXXX-25.2005.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "OMISSÃO" E "OBSCURIDADE"- PREQUESTIONAMENTO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE.

1 - Incide em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública a prescrição qüinqüenal prevista no art. do Decreto n. 20.910/32, sendo inaplicável nesses casos o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (AGRESP XXXXX, Rel. Min. FELIX FISCHER, STJ, T5, 30/06/2008).
2 - "Não incide em violação do art. 535 do CPC o acórdão que decide fazendo uso de argumentos suficientes para sustentar a sua tese. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais levados à discussão pelas partes" (STJ, REsp XXXXX, T2, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, e-DJ 05.11.2008).
3 - O relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para estudo do VMAA, criado pelo MEC pela Portaria n. 71, de 21.01.2003, constitui prova suficiente do reconhecimento da Administração Federal da irregularidade dos cálculos, que induz a procedência do feito para corrigir as contas, à luz da Lei n. 9.424/96. Desinfluente, portanto, a invocação ao art. 333, I, do CPC.
4 - O julgado nada alterou na sistemática de que, em sua execução, o pagamento de quantia certa, qualquer que seja o nome que se lhe dê (estorno, repetição, devolução, reposição etc.), pela Fazenda nacional (ou Tesouro Nacional ou União Federal ou Fazenda Pública etc.), se fará por precatório e após o trânsito em julgado.
5 - Far-se-á a liquidação por artigos ( CPC, art. 475-E) quando a sentença não determina o valor devido e há a necessidade de alegar e provar fato novo. Tal exigência será verificada pelo juízo a quo no momento de cumprimento da sentença, sendo inoportuna sua apreciação na fase em que se encontram os autos, principalmente porque o julgado teve natureza meramente declaratória - sua eficácia e extensão serão percebidos somente quando cobrado o adimplemento do decisum pelo credor.
6 - Os juros e a correção se contarão conforme a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, porque matéria processual segundo o STF, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os processos pendentes (STF, RE n. XXXXX, Rel. Min. ELLEN GRACIE, T2, julg. 26/05/2009, DJe- 10/06/2009).
7 - A ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88)- VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. 1 - A sentença de improcedência, embora não acolha a pretensão do Município, não pode ser entendida como"proferida contra município"para fins do art. 475, I, do CPC, porque não cria obrigação ou impõe sansão ao ente público, apenas não reconhece a sua pretensão, não sendo, portanto, passível de remessa oficial. 2 - Cotejando os preceitos da Lei nº 9.424/96, o conteúdo das Portarias MEC nº 71/2003 e nº 212/2003 e o parecer do Grupo de Trabalho do MEC, tem-se que a sistemática de fixação do valor mínimo nacional por aluno adotada pelo Governo Federal afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, § 3º, do ADCT c/c o art. 6º da Lei 9.424/96. 3 - O STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), fixou que,"para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14?96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. , § 1º da Lei 9.424?96, deve ser calculado levando em conta a média nacional"(S1, REsp n. 1.101.015/BA, Rel. Min Teori Albino Zavascki, julg. em 26 MAI 2010, DJe 02 JUN 2010). 4 - Os juros e a correção se contarão conforme a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, porque matéria processual segundo o STF, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os processos pendentes (STF, RE n. XXXXX, Rel. Min. ELLEN GRACIE, T2, julg. 26/05/2009, DJe- 10/06/2009). 5 - Questão de Ordem rejeitada: remessa oficial em favor do município de que não se conhece. Apelação não providas; remessa oficial (União) parcialmente provida. ......................................................................................................................." 8 - Embargos de declaração parcialmente providos: remessa oficial parcialmente provida. 9 - Peças liberadas pelo Relator, em / /2011, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma DEU PROVIMENTO, em parte, aos Embargos de Declaração por maioria.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909044263/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-203262520054013400

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