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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0040554-45.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
19/01/2016
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00405544520104013400_d2d56.doc
EmentaTRF-1_AC_00405544520104013400_87631.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO CÔNJUGE PARA OUTRA LOCALIDADE NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO A SERVIDORES EM LITÍGIO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ART. , XXXV, DA CF.

1. A vedação de remoções de servidores lotados por força de decisão judicial não transitada em julgado, vulnera o art. , XXXV da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
2. Apelação da União e remessa oficial não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
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