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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0032503-74.2011.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0032503-74.2011.4.01.9199
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
30/09/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL. ISENÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

I. O Instituto Nacional do Seguro Social está isento do pagamento de custas processuais, desde que haja lei estadual que lhe outorgue tal prerrogativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II. Nas ações ajuizadas no Estado de Minas Gerais, a teor da Lei Estadual n. 14.939/2003, faz jus aquela Autarquia à isenção do pagamento das custas processuais se o Juízo estadual ? como na hipótese dos autos ? houver atuado no exercício de jurisdição federal.
III. Apelação a que se dá provimento para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social a isenção do pagamento de custas processuais.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
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