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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0031520-27.2002.4.01.3400
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
14/05/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00315202720024013400_855ab.doc
EmentaTRF-1_AC_00315202720024013400_547fc.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20GX0OÈa)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.031584-9/DF

Processo na Origem: 200234000315849

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE

:

RADIEX QUIMICA LTDA

ADVOGADO

:

ROBERTO CARDONE E OUTROS(AS)

APELADO

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FABRICAÇÃO E VENDA DE AEROSSOIS. COMPOSIÇÃO COM PRODUTOS PROIBIDOS. CLOROFLUORCARBONOS – CFC-11 E CFC-12. MULTA: LEGALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da legalidade. O art. 70 da Lei 9605/98 estabeleceu como infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. A Resolução CONAMA 13/95 proíbe a comercialização de aerossóis contendo CFC-11 e CFC-12. O Protocolo de Montreal, sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio foi promulgado pelo Decreto 99.280/90. O que não pode é o Ibama instituir sanções punitivas sem expressa autorização legal (ADI-MC 1823/DF – STF), o que, evidentemente, não ocorre no presente caso.

2. A multa administrativa não está, necessariamente, condicionada à prévia advertência. Tendo a empresa colocado à venda produto com substância reconhecidamente destruidora da camada de ozônio, e de uso proibido no País, cabe à Administração ambiental, observado o art. 72 da Lei 9605/98, escolher qual penalidade cabível a ser aplicada, ponderando as circunstâncias do caso concreto.

3. Apesar dos argumentos do Autor sobre os parâmetros para a fixação da multa, invocando o art. 6º, II e III da Lei 9605/98, não se pode esquecer que a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, e a capacidade financeira da empresa, também servem de parâmetro para a dosimetria da multa, não se mostrando desproporcional o valor fixado pelo Ibama, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do próprio dispositivo legal ora referido.

4. Há de se reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os requisitos do art. 20, §4º c/c §3º, a,b,c do CPC.

5. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Suplementar Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Brasília-DF, 13 de março de 2012.

Juiz. Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909121564/apelacao-civel-ac-ac-315202720024013400/ementa-909121604