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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0031520-27.2002.4.01.3400
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
14/05/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00315202720024013400_855ab.doc
EmentaTRF-1_AC_00315202720024013400_547fc.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20GX0OÈa)

APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.031584-9/DF

Processo na Origem: 200234000315849

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20GX0OÈa)

APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.031584-9/DF

Processo na Origem: 200234000315849

fls.11/11

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO):

RADIEX QUIMICA LTDA ajuizou ação ordinária contra o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS visando anular auto de infração e procedimento administrativo, que lhe impôs a pena de multa.

Alegou ter sido autuada em razão da venda de produtos denominado LIMPA CONTATOS RADIEX, que em sua composição continha substancias proibidas de serem comercializadas pelo Protocolo de Montreal, do qual o Brasil é signatário, quais sejam: CFC-11 e CFC-12. Aduziu que a comercialização foi interrompida logo após tomar ciência da irregularidade, tendo tido, posteriormente, permissão do Ibama para negociar os referidos produtos, que passaram a ter nova composição com a substituição do CFC.

Asseriu que a Anvisa – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária autorizou o registro do produto com a nova fórmula, tendo sido publicado no Diário Oficial de 20/07/2001. Afirma que ao atender as exigências legais, não há como prevalecer a punição administrativa.

O pedido foi julgado improcedente (fls. 531/536).

Apela o Autor a alegar, inicialmente, que a sentença ofendeu ao princípio da legalidade, porque a multa está fundada em decreto autônomo, e não em lei em sentido formal. Afirma, também, que, ainda que fosse admitido que um decreto possa definir infração administrativa e cominar pena, está-se diante do caso em que a Administração não observou as diretrizes que lhe eram impostas pela legislação, o que resultou na exasperação do valor da penalidade.

Em relação à penalidade aplicada, afirma que jamais foi advertida acerca de conduta irregular, e nunca opôs embaraços à fiscalização por parte dos órgãos do Sisnama ou da Capitania dos Portos, não havendo fundamentação para que lhe fosse aplicada a multa. Afirma não ter sido observada a situação da empresa, que é requisito da Lei 9605/98.

Acerca dos honorários advocatícios, no caso de improcedência do pedido, afirma que devem ser fixados na forma do art. 20 §4º do CPC.

Contrarrazões as fls. 559/573.

Wilson Alves de Souza

Relator Convocado

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO):

OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Não há de se falar em ofensa ao princípio da legalidade.

O auto de infração de fls. 33 (que também consta na cópia do processo administrativo, as fls. 292) teve como base legal a Lei 9605/98, art. 70 c/c art. 43 e 2º, II, IV e IX do Decreto 3179/99 e o art. 4º da Resolução Conama n. 13/95, não prevalecendo, portanto, a afirmação de que a sanção pecuniária está prevista somente em portaria.

Não há de se falar em violação ao princípio da legalidade. Observa-se que em se tratando de direito punitivo, há a figura da norma penal em branco de complementação heteróloga, quando a lei confere ao ente administrativo legitimidade para definir, por exemplo, o que seja substância entorpecente ou psicotrópica, no caso da lei de tóxicos.

Observa-se a mesma situação na legislação ambiental.

O art. 70 da Lei 9.605/98 assim estabelece:

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

A Resolução CONAMA 13/95 proíbe a comercialização de aerossóis contendo CFC-11 e CFC-12:

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e, Considerando a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, cujos textos foram promulgados pelo Decreto nº 99.280, de 07 de junho de 1990;

Considerando que o Decreto nº 181, de 25 de julho de 1991, promulgou os ajustes adotados na Segunda Reunião das Partes do Protocolo de Montreal, realizada em Londres no período de 27 a 29 de junho de 1990;

Considerando os prazos, limites e restrições, previstos no Protocolo de Montreal, à produção, comercialização e consumo das substâncias que destroem a camada de ozônio, conhecidas como Substâncias Controladas - SDO;

Considerando o Programa Brasileiro de Eliminação da Produção e do Consumo das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - PBCO, encaminhado pelo Governo Brasileiro ao Secretariado do Protocolo de Montreal em junho de 1994, sendo aprovado em julho de 1994 na XIII Reunião do Comitê Executivo do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal, e que estabelece a eliminação gradativa do uso dessas substâncias no País, resolve:

Art.1º Toda empresa que produza, importe, exporte, comercialize ou utilize Substâncias Controladas, em quantidade superior a 01(uma) tonelada anual, deverá estar cadastrada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, fornecendo àquele Órgão seus quantitativos anuais, conforme previsto na Portaria IBAMA nº 29, de 04 de maio de 1995.

Parágrafo único - Estão dispensadas do referido cadastramento as empresas mencionadas no caput deste artigo que operem, no total de suas unidades, com menos de uma tonelada anual, e também as empresas, como lojas e supermercados, que apenas comercializem ao público consumidor produtos que contenham Substâncias Controladas.

Art.2º Fica prorrogado até 30 de março de 1996 o prazo estabelecido pela Portaria IBAMA nº 29/95, para o cadastramento de empresas junto àquele Instituto, sendo que após esta data, as empresas que não estiverem cadastradas não mais poderão produzir, importar, exportar, comercializar e utilizar Substâncias Controladas.

Art.3º Nas operações comerciais com Substâncias Controladas, as empresas compradoras, a partir de 31 de março de 1996, deverão apresentar seu código de cadastro fornecido pelo IBAMA.

Parágrafo único. As empresas vendedoras de Substâncias Controladas deverão enviar ao IBAMA, ao final do segundo trimestre de 1996, e posteriormente ao final de cada trimestre subsequente, a relação das empresas que compraram Substâncias Controladas, com os respectivos códigos de cadastro no IBAMA e as quantidades adquiridas.

Art.4º Fica proibido, em todo o Território Nacional, o uso das Substâncias Controladas constantes dos Anexos A e B do Protocolo de Montreal, em equipamentos, produtos e sistemas novos nacionais ou importados, nos prazos e aplicações a seguir discriminados:

I - A partir da publicação desta Resolução:

*Instalações de combate a incêndio.

* Instalações de ar condicionado central.

* Instalações frigoríficas com compressores de potência unitária igual ou superior a 100 HP.

* Uso como propelente em aerossóis.

II - A partir de 01.01.97:

* Ar condicionado automotivo, em modelos novos lançados a partir dessa data.

* Todos os usos como solventes.

III - A partir de 01.01.2001:

* Ar condicionado automotivo em todos os modelos.

* Refrigeradores e congeladores domésticos.

* Todos os demais sistemas de refrigeração.

* Espuma rígida e semi-rígida.

* Todos os usos como esterilizantes.

§ 1º Excluem-se do previsto neste artigo as aplicações caracterizadas pelo Protocolo de Montreal como de "uso essencial".

§ 2º Excluem-se do previsto neste artigo, além das substâncias constantes dos Anexos C (como os Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs) e E (Brometo de Metila) do Protocolo de Montreal, as substâncias alternativas, inclusive misturas, que venham a ser consideradas como tais pelos Painéis de Avaliação Técnico-Científica do Protocolo de Montreal.

Art.5º Ficam proibidas a importação e a exportação de Substâncias Controladas de ou para países não signatários do Protocolo de Montreal.

Art.6º Fica proibida a importação de Substâncias Controladas recicladas.

Art.7º Fica proibido o uso, em todo o Território Nacional, de cilindros pressurizados descartáveis ou de quaisquer vasilhames descartáveis utilizados improvisadamente como recipiente para o acondicionamento, comercialização, armazenamento e transporte dos Clorofluorcarbonos CFC-11 e CFC-12.

§ 1º Para a comercialização de CFC-11 e CFC-12 deverão ser utilizados cilindros retornáveis de aço para gases comprimidos que atendam às normas NBR 12.790 e NBR 12.791.

§ 2º A eliminação dos estoques existentes de cilindros pressurizados descartáveis deverá ocorrer no prazo de cento e cinquenta dias, contados da publicação desta Resolução.

Art.8º O IBAMA e os Orgãos Estaduais de Meio Ambiente - OEMAs deverão exercer suas atividades orientadoras e fiscalizadoras, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

§ 1º O IBAMA colocará à disposição dos OEMAs os dados oficiais de seu cadastro e dos inventários anuais relativos às empresas de cada Estado, a fim de viabilizar a participação dos OEMAs nas ações de controle e fiscalização previstas nesta Resolução.

§ 2º Os OEMAs deverão fornecer ao IBAMA dados e informações disponíveis e de interesse relativos às Substâncias Controladas.

Art.9º O não cumprimento ao disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às sanções previstas nos arts. 14 e 15 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art.10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O Decreto nº 99.280/90 promulgou o Convenção de Viena para a proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal sobre Substancias que destroem a Camada de Ozônio.

Mostra-se evidente a violação a legislação ambiental.

O que não pode é o IBAMA instituir sanções punitivas sem expressa autorização legal (ADI-MC 1823/DF), o que não acontece na espécie.

Correta, portanto, a sentença ao estabelecer:

Sendo assim, percebe-se que a comercialização do produto “limpa contato radiex”, em afronta a legilsação ambiental, constitui-se em ato suscetível de punição administrativa, conforme se infere do art. 43, do Decreto 3179/99, que embasou o auto de infração (fls. 33):

Art. 43. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenas, guardar, ter em deposito ou usar produto ou substancia tóxica, perigosa ou nociva a saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

DA MULTA APLICADA

Alega a Apelante que sofreu a multa antes de ser advertida.

Ocorre que a multa administrativa não está condicionada à prévia advertência. Havendo o dano de colocar um produto com material reconhecidamente destruidor da camada de ozônio e de uso proibida em aerossóis, contendo a errônea informação em sua embalagem de que “não contem CFC”, cabe à Administração ambiental, observado o art. 72 da Lei 9605/98, escolher qual a penalidade cabível a ser aplicada.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X –

XI - restritiva de direitos.

O art. 6º da citada lei estabelece que:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Precedentes:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA BRASILEIRA EM CATIVEIRO. PENA DE MULTA. LEGALIDADE.

1. A legislação ambiental estabelece que a aplicação da penalidade de multa independe de prévia aplicação da penalidade de advertência.

2. Aplicação, in casu, do disposto no art. 72, § 2°, da Lei 9.605/98 e art. 11, § 1°, III, do decreto n.º 3.179/99.

3. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

(AMS 200572000041717, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 05/04/2006 PÁGINA: 539.)

Quanto ao valor da multa, o Apelante requer que seja observado o inciso II e III do art. 6º da Lei 9605/98. Todavia, esquece o estabelecido no inciso I, que também serve de parâmetro para a fixação da multa.

I- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Embora o Autor entenda que os únicos parâmetros para a fixação da multa sejam os antecedentes e a situação econômica (art. 6º, II e III da Lei 9605/98), é certo que a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública (inciso I do citado artigo 6º) também servem de parâmetro para a fixação da multa, não se mostrando desproporcional.

Observa-se que o fato de negar que conheça a composição do produto colocado a venda não lhe é favorável. De fato, tendo firmado contrato com a empresa AEROPAC, as provas existentes nos autos são no sentido contrário, tendo em vista a existência de informações confidenciais referentes a fórmula do produto – LIMPA CONTATO RADIEX, conforme se observa da cláusula I e III do contrato por elas firmados.

Assim, analisando os requisitos legais, não há como alterar a sentença, que corretamente entendeu que:

Quanto a efetiva ocorrência de fato lesivo ao meio ambiente, o mesmo se faz materializado em vista das disposições do Decreto 99280 de 06/6/90, que encampou as normas protetivas da “Convenção de Viena para a proteção da camada de ozônio” e do “Protocolo de Montreal sobre substancias que destroem a camada de ozônio”, e que evidenciou a necessidade de se adotarem medidas apropriadas para a conservação daquela camada da estratosfera, frente a potencialidade nociva de algumas substancias encontradas em produtos comercializados nos países signatários, explicitando para tanto, dentro vários elementos químicos, os apontados no Anexo 1, item 4, alínea “C”:

4. as seguintes substâncias químicas de origem natural e antropogênicas, elencadas abaixo sem ordem de prioridade, tem presumidamente o potencial de modificar as propriedades químicas e físicas da camada de ozônio:

(...)

c) substancias do grupo do cloro

alcanos completamente halogenados, por exemplo:

CC1, CFC1 (CFC11), CF C1 (CFC-12), CFC1 (CFC 113), C C 1 (CFC-114)

Grifado

Ora, compulsando os autos do processo administrativo, observa-se que as punições impostas a empresa decorreram justamente do fato de que no produto por ela comercializado “LIMPA CONTATOS RADIEX”, existiam os ingredientes ativos e propelentes CFC-11 e CFC-12, consoante foi revelado no “Relatório Técnico 177/2000” (fls. 126/134), e cujo resultado conclusivo se respaldou nos “Relatórios de Ensaio” elaborados pelo Instituto de Pesquisas TECNOLÓGICAS do Estado de São Paulo (fls. 138/143).

Dita comercialização do CFC-11 e do CFC-12, conhecidos como “Substâncias controladas” no Decreto, violou, ainda, o Inciso I do art. 4º da Resolução CONAMA 13/1995 (fls. 414/415) que proibia a comercialização de aerossóis com aquela composição:

Art.4º Fica proibido, em todo o Território Nacional, o uso das Substâncias Controladas constantes dos Anexos A e B do Protocolo de Montreal, em equipamentos, produtos e sistemas novos nacionais ou importados, nos prazos e aplicações a seguir discriminados:

I - A partir da publicação desta Resolução:

* Instalações de combate a incêndio.

* Instalações de ar condicionado central.

* Instalações frigoríficas com compressores de potência unitária igual ou superior a 100 HP.

· Uso como propelente em aerossóis.

Ainda há que considerar que do “Relatório TÉCNICO 177/2000” a fls. 131, consta a informação de que a Autora não possuía o devido cadastramento no Ibama para poder atuar normalmente no mercado, o que certamente infringiu a comentada Resolução, que exigia o registro da empresa que comercializasse unidades com tais substancias numa quantidade anual superior a 01 (uma) tonelada. Em relação a esse aspecto, torna-se indubitável a irregularidade apontada, ainda mais quando se observa que a exigência do cadastro junto ao IBAMA mostra-se explícita no art. 1º daquele diploma:

Art.1º Toda empresa que produza, importe, exporte, comercialize ou utilize:

Substâncias Controladas, em quantidade superior a 01(uma) tonelada anual, deverá estar cadastrada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, fornecendo àquele Órgão seus quantitativos anuais, conforme previsto na Portaria IBAMA nº. 29, de 04 de maio de 1995.

Parágrafo único - Estão dispensadas do referido cadastramento as empresas mencionadas no caput deste artigo que operem, no total de suas unidades, com menos de uma tonelada anual, e também as empresas, como lojas e supermercados, que apenas comercializem ao público consumidor produtos que contenham Substâncias Controladas.

Assim, a autora não poderia se beneficiar da dispensa do cadastramento enunciado no parágrafo único daquele dispositivo para que fosse afastada a sobredita infração administrativa, tendo em vista que nenhuma das duas hipóteses ali dimensionadas restou verificada no caso: primeiro, porque o próprio movimento contábil da empresa, descrito a fls. 120/121, retratava a comercialização de um total de unidades superior a uma tonelada para o ano de 1999, bem assim para o ano de 2000; segundo, porque a Autora não comprovou nos autos a característica do seu comércio, se loja ou supermercado, e, se numa dessas condições, se restringia à venda dos seus produtos ao público consumidor.

Além disso, o comercio de produto com “substancias controladas” ensejava a obrigação de inserção de “códigos de cadastro” nas embalagens dos produtos, o que não fora atendido pela empresa, que na ocasião utilizava cadastros inexistentes, conforme constatou o IBAMA no “parecer 992/2000-IBAMA/PROGE” a fls. 161/163 com manifesta afronta ao artigo 3º do aludido diploma:

Art.3º Nas operações comerciais com Substâncias Controladas, as empresas compradoras, a partir de 31 de março de 1996, deverão apresentar seu código de cadastro fornecido pelo IBAMA.

Para tais irregularidades perpetradas em face das normas especiais de proteção à camada de ozônio, ressai configurada a consistência das sanções aplicadas à autora, amoldando-se perfeitamente seu comportamento ao conceito de infração administrativa ambiental, extraído do art. 70 da Lei 9605/98:

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambienta toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente

......

Sendo assim, percebe-se que a comercialização do produto “LIMPA CONTATO RADIEX” em afronta a legislação ambiental, constitui-se em ato suscetível de punição administrativa, conforme se infere do art. 43, do Decreto 3179/99, que embasou o auto de infração (fls. 33):

Art. 43.  Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

No que permite à cobrança da multa, não há como sustentar a arbitrariedade no seu computo, muito menos excesso, que possam significar suposta violação ao artigo 6º da Lei 9605/98, pois, equivalente ao importo de R$ 200.000,00, ratificado na decisão de fls. 227, representa quantia razoável aos limites impostos para a penalidade pecuniária, tais sejam, R$ 500,00 e R$ 2.000.000,00, conforme se vê no dispositivo acima, ainda mais quando encontra-se devidamente balisada pelos critérios de mensuração explicitados na “INFORMAÇÃO/DEFIS 33/00” (fls. 295) que se respaldou no faturamento da empresa obtido a partir dos quantitativos comercializados desde 1999 e que restou por considerar o dano ambiental à época, proveniente da venda de 27.720 embalagens de 200g, bem como os 2621 itens depositados, contendo todos substancias restringidas pelo Anexo Z, do Protocolo de Montreal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se a Apelante contra a parte da sentença que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

No presente feito não houve condenação, sendo cabível, conforme disposto no art. 20 §4º do CPC, a fixação dos honorários advocatícios, observados os requisitos do §3º do citado artigo:

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Observados os citados requisitos, há de se reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00.

Wilson Alves de Souza

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909121564/apelacao-civel-ac-ac-315202720024013400/relatorio-e-voto-909121605