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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-44.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00560124420154010000_91d1c.doc
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Decisão

D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANA MONGON PETRONI em face da decisão do meritíssimo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária Do Distrito Federal, que indeferiu pedido de liminar na Ação Ordinária XXXXX-41.2015.4.01.3400, para a suspensão dos efeitos da Portaria ANAC 1.789, publicado no Diário Oficial da União 146 de 01/08/2014, pela qual a Agravante teve anulado o ato de sua nomeação para o cargo de Analista Administrativo - Área 1, nível superior, Classe A, Padrão I, da Agencia Nacional de Aviacao Civil. Consta que, em apuração realizada por meio do PAD 00058.060122/2012-31, embasado no Inquérito Policial 5-0863/10-DPF/STS/SR/SP, teria sido constatada fraude perpetrada pela Agravante para a aprovação no concurso público para o ingresso no cargo. Alega a Agravante, no que mais se mostra relevante, que a decisão recorrida deixou de considerar, principalmente, a imprestabilidade de laudos estatísticos resultantes da comparação de gabaritos objetivos entre candidatos para se concluir pela burla do processo seletivo e sua consequente administrativa. No caso, as análises teriam apontado a semelhança entre as provas da Agravante e a de vários outros concorrentes, a indicar possível conhecimento prévio das questões propostas. Decido. A decisão recorrida concluiu pela inocorrência da afirmada ilegalidade, tendo em vista a existência de outros indícios da fraude, além das conclusões dos laudos periciais, como a possibilidade de vínculo entre a Agravante e outros concorrentes do mesmo certame, acerca dos quais apurou-se a participação em fraudes anteriores, sendo, ademais, seus litisconsortes em ação judicial proposta no Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, para suspensão dos processos administrativos sobre os fatos. Não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, a relevância da fundamentação utilizada pelo Agravante, para obtenção da tutela recursal. Ora, sendo vedado ao Poder Judiciário, ao menos num primeiro momento, incursionar pelo mérito administrativo, o controle judicial dos atos da Administração - praticados no regular exercício de sua discricionariedade - somente deve se dar na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Na espécie, busca a Agravante invalidar a sanção aplicada, porque, segundo alega, lastreada na falsa premissa do prévio acesso às questões do concurso. Ocorre que a fundamentação adotada pelo juízo a quo é baseada, também, nas circunstâncias reportadas acima, não se podendo, validamente, ao menos neste momento processual - no qual se exerce juízo de valor não exauriente sobre os fatos, mas meramente provisório, próprio das medidas de urgência -, afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por outro lado, carece de demonstração a alegada falta de isenção do perito nomeado. Com efeito, a substituição de perito oficiante no PAD por outro profissional se insere no raio da discricionariedade do instaurador do procedimento. E as conclusões lançadas no laudo pelo novo esperto não, necessariamente, devem coincidir com juízo de valor ou as conclusões já emitidas pelo substituído acerca do objeto das análises. Estas razões ilidem o requisito da verossimilhança das alegações, afastando os pressupostos do art. 558 do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, razão pela qual a indefiro. Intime-se o agravado para os fins do art. 527, V, do CPC. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2015. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR CONVOCADO
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909142925/560124420154010000