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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP): AP XXXXX-95.2012.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00539589520124013400_8ef64.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AP_00539589520124013400_7e067.doc
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Decisão

D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por PABLO FERRELLI DE SOUZA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal que consignou que, sendo incontroverso que o candidato apresenta surdez unilateral no ouvido direito, com audição normal no ouvido esquerdo, não tem direito a ser classificado no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos , caput e incisos XXXV e LV; 37, inciso VII, e 39, inciso IX, todos da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que sua deficiência auditiva autoriza-lhe a participar da lista especial destinada aos portadores de deficiência física. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal - quando imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. No caso, o deslinde da questão constitucional depende da análise da legislação infraconstitucional. Com efeito, em caso análogo ao dos autos, a Corte Suprema fixou que "entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido - como deseja a recorrente - quanto à necessidade, ou não, da deficiência auditiva ser bilateral para que o candidato seja enquadrado como deficiente físico, e consequentemente, concorra às vagas reservadas legalmente aos portadores de necessidades especiais, necessário seria a análise da legislação infraconstitucional que o orientou (Leis ns. 7.893/89 e 8.112/90, e Decreto n. 3.298/99), por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658- AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09, entre outros" ( RE 663.852/DF, Ministro Luiz Fux, DJe de 05/06/2012). Ainda nesse sentido, cito o seguinte precedente do STF: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 5. Agravo regimental não provido. ( ARE 889.316-ED, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/08/2015). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2015. Desembargador Federal Cândido Ribeiro Presidente
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