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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 0003530-87.2009.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 0003530-87.2009.4.01.3700
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
30/09/2011
Julgamento
16 de Setembro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

1. Constando do Edital do Processo Seletivo, como na hipótese, que as informações relativas aos prazos e requisitos para matrícula seriam divulgadas tanto no sítio oficial da instituição "quanto na imprensa local", a convocação exclusivamente pela internet para a realização da matrícula dos alunos excedentes viola o princípio da publicidade, por não permitir a todos os candidatos a sua ciência.
2. Sentença confirmada.
3. Remessa oficial desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909183482/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-35308720094013700