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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 000XXXX-43.2006.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

07/10/2011

Julgamento

27 de Setembro de 2011

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - RECUSA DE FORNECIMENTO - PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Denegada a Segurança.

1 - A Apelante não infirma a regularidade da situação tributária dos Apelados, limitando-se a alegar que "a obtenção de certidão de regularidade fiscal pela Internet apenas é possível se não existir qualquer débito/óbice em nome do solicitante inscrito em Dívida Ativa da União ou pendente perante a Receita Federal." (Fls. 138.) 2 - Sendo FATO INCONTROVERSO que os Apelados apresentaram Declaração de Saída Definitiva do País em 05/12/2003, além das Declarações de Isento referentes aos exercícios de 2004 e 2005, e inexistente prova inequívoca de pendência tributária a obstar-lhes a pretensão, indiscutível a ilegitimidade do ato impugnado. 3 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 4 - Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação e à Remessa Oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909193622/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-18024320064013400