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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0023075-74.1998.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0023075-74.1998.4.01.0000
Órgão Julgador
2ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
16/05/2012
Julgamento
18 de Abril de 2012
Relator
JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00230757419984010000_fe577.doc
EmentaTRF-1_AC_00230757419984010000_63eb7.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A parte autora, composta de policiais rodoviários federais lotados na Bahia, requer equiparação de remuneração com policiais rodoviários federais lotados em Rondônia, alegando ofensa ao princípio da isonomia.
2. Embora haja distinção entre os vencimentos dos autores, policiais rodoviários federais, lotados no Estado da Bahia, e o servidor tido por referencial, também policial rodoviário federal, lotado no Estado de Rondônia, tal fato não decorre de tratamento antiisonômico, cuja reparação fosse possível nesta ação, mas sim de coisa julgada que deve ter seus limites subjetivos respeitados (AC 1997.01.00.047875-3/BA, Rel. Desembargador federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Conv. Juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,DJ p.
3 de 27/11/2006).

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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