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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) : CC 0043065-55.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
01/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_CC_00430655520154010000_af068.doc
EmentaTRF-1_CC_00430655520154010000_08959.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1oINCISO III, DA LEI 10.259/01.

1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que a impediu a autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula no curso para a qual foi aprovada na Universidade Federal do Maranhão.
2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo , § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ? do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012.
3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5a Vara da Seção Judiciária do Maranhão, ora Suscitado.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 5a Vara da Seção Judiciária do Maranhão, ora Suscitado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909200594/conflito-de-competencia-cc-cc-430655520154010000