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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-79.2004.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00262917920044013800_938e2.doc
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Decisão

D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra decisão proferida às fls. 134 que homologou pedido de desistência formulado por Gustavo Capanema de Almeida Advogados Associados, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, em pleito relativo à exigibilidade da COFINS em relação às sociedades de advogados inscrita perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais. Alega o embargante que incorreu o aresto em omissão e contradição e requer, assim, que seja sanado o vício apontado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, que o decisum impugnado deveria ter extinto o feito nos termos do inciso II do art. 269 do CPC, sobretudo quando o executado teria reconhecido a procedência do pedido da União, tendo as partes já transigido no sentido do pagamento do débito, consoante documentação acostada aos autos. Ora, não há vício processual algum a ser sanado no ato judicial em exame. O que pretende o embargante é a utilização desta via processual com o evidente caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração, sobretudo quando há expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a medida judicial, como visto às fls. 118/119. Por oportuno, ressalto que "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, tornar-se-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes:" flatus voci "inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão."(RE n. 97.558-6/GO, Rel. Min. Oscar Correa). Se a decisão não deve prevalecer, ante a solução que deu à questão, não é em sede de embargos de declaração o momento próprio para perquirir-lhe o acerto ou desacerto que passível de discussão em via recursal própria perante superior instância. Assim, resta claro que a pretensão do embargante é, em verdade, o novo julgamento da causa, para ajustar o decidido à tese por ela defendida. Ante o exposto, e à míngua dos fundamentos para a declaração objetivada, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 137/139. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2015. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909227447/262917920044013800