jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC 007XXXX-11.2010.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0072425-11.2010.4.01.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

14/10/2011

Julgamento

15 de Agosto de 2011

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, pois a Constituição Federal não vedou a decretação de qualquer das espécies de prisão provisória, circunstância que permite afirmar que as prisões cautelares não contrariam esse princípio constitucional.
2. In casu, da análise da r. decisão impugnada (fls. 24/29), verifica-se não ter restado descrito, de maneira pormenorizada, de que modo o ora paciente poderia vir a prejudicar o andamento da instrução criminal, bem como afetar a ordem pública e econômica, ou obstar a aplicação da lei penal.
3. Em se tratando o cerceamento da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória de uma exceção, impõe-se que o magistrado demonstre, de maneira satisfatória, que a prisão cautelar preenche pelo menos um dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, não se verificou na hipótese sob análise, mormente quando se constata que, no caso, não restou apontado qual (is) a (s) conduta (s) dos pacientes estaria (m) a causar risco à instrução criminal ou à ordem pública, ou, mesmo à aplicação da lei penal.
4. Considerando que a privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, em face do princípio constitucional da presunção da inocência, faz-se necessário, para a sua admissibilidade jurídica, que seja ela decretada somente em situações de absoluta necessidade e uma vez demonstrada, de forma individualizada, a imprescindibilidade dessa medida, em cada caso, com base em fatos concretos existentes nos autos, o que não se verificou na hipótese.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909312471/habeas-corpus-hc-hc-724251120104010000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 015XXXX-51.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 111XXXX-15.2021.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 389479 SP 2017/0039035-7

Supremo Tribunal Federal
Peçahá 3 meses

Petição Inicial - STF - Ação Autoridade Coatora o Exmo. Sr Ministro Relator da Sexta Turma, Ministro Rogerio Schietti Cruz do do Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10114150117975001 MG