jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

04/06/2012

Julgamento

18 de Maio de 2012

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00061462520014013600_06971.doc
EmentaTRF-1_AC_00061462520014013600_18d24.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

(6>ÌÂ0>1T0)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.36.00.006146-7/MT

PODER JUDICIÁRIO

Numeração Única: 0006146-25.2001.4.01.3600

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.14/14APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.36.00.006146-7/MT

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA, contra sentença de fls. 299/305, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em demanda de consignação em pagamento movida em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF com o objetivo de revisar irregularidades apontadas em contrato de mútuo firmado sob as regras da Carteira Hipotecária Habitacional, tendo consignado a r. sentença o seguinte dispositivo:

“.....................................................................................................................

ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a:

a) excluir a cobrança capitalizada de juros, recalculando o saldo devedor, desde novembro de 1988, devido à amortização negativa, vedando-se a incorporação, ao montante principal da dívida, dos valores que, a este título, deixaram de ser pagos, os quais devem passar a compor um saldo formado por valores exclusivamente dessa natureza (juros remuneratórios não pagos) sobre o qual deverá incidir, apenas, correção monetária e juros de mora; e

b) reajustar as prestações do financiamento, a partir de 1997, de acordo com os índices de reajustes dos proventos de aposentadoria do Autor em observância à cláusula do PES/CP.

(...)”

3. Em suas razões de recurso, fls. 308/327, alega a apelante, em síntese, a) falta de interesse de agir do autor, no ponto, pois não requerera à CEF a revisão administrativa do reajustamento do seu contrato, não tendo havido pretensão resistida; b) legalidade da aplicação da Tabela Price; c) ausência de capitalização de juros pela utilização da taxa nominal e efetiva de juros; d) inexistência de sucumbência recíproca, mas apenas da parte autora, para a qual requer a condenação na integralidade do ônus sucumbencial.

4. Por sua vez, traz o recurso do autor as seguintes impugnações: a) necessidade de observância do PES/CP durante toda a abrangência temporal do contrato, não somente a partir de 1997, como determinado; b) ilegalidade na utilização da TR como índice de correção monetária; c) ilegalidade na utilização da tabela PRICE como sistema de amortização; d) aplicação indevida do IPC de março/90 – 84,32%, ao argumento de que a correção do saldo devedor deveria ser pelo índice de 41,28%; e) irregularidade no critério de amortização das parcelas, que somente é feita após a atualização monetária; f) necessidade de repetição, em dobro, dos valores por ele pagos indevidamente.

5. Contra-arrazoado o recurso da CEF, fls. 340/344, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

V O T O

CIVIL. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO FORA DO SFH. INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. ABRIL DE 1990. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) RELATIVO A MARÇO DE 1990. OBSERVÂNCIA DO PES. PREVISÃO CONTRATUAL. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO: COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I – “É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.” “Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.” (REsp 436.842/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279)

II – Comprovado o interesse processual do autor na demanda, tanto mais pela invocação do princípio da inafastabilidade da jurisdição inserto no art. 5º, XXXV, da CF, o qual possibilita ao mutuário o exercício do direito de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais.”

III – O contrato em exame é de carteira hipotecária - com regramento contratual privado -, envolvendo financiamento de imóvel, não enquadrado no Sistema Financeiro da Habitação-SFH e suas regras protetivas.

IV – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 218.426/SP, pacificou o entendimento de que o saldo devedor do mútuo habitacional deve ser atualizado, em abril de 1990, pelo IPC de março de 1990 (84,32%) e não pelo BTNF.

V – Correta a atualização do saldo devedor – antecedente à sua amortização.

VI – Escorreito o comando da sentença que, embasado no laudo pericial, determinou a revisão contratual pela CEF, a partir de 1997, com a observância do PES – porque previsto contratualmente – no reajuste das prestações de acordo com o reajuste da aposentadoria do Autor

VII – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de que o saldo devedor do mútuo habitacional deve ser atualizado, em abril de 1990, pelo IPC de março de 1990 (84,32%) e não pelo BTNF. Precedentes.

VIII – Confirma-se o entendimento da r. sentença de que o Sistema de Amortização Francês (Tabela Price) bem como a existência de previsão de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, por si só, não significam prática de anatocismo.

IX – Identificado eventual anatocismo – como no caso dos autos – é imperativa sua revisão a fim de que os valores devidos a título de juros não amortizados sejam lançados em conta separada sujeita apenas a correção monetária, consoante vem entendendo o STJ e este Tribunal.

X – “Têm os mutuários direito à restituição de eventuais quantias pagas a maior, após a compensação com diferenças a menor e débitos de prestações em atraso (débito e crédito monetariamente corrigidos)” (AC 2000.38.00.015214-3/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, DJ de 24/08/2006, p.57).

XI – Apelações de ambas as partes a que se nega provimento.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Hipótese que trata de financiamento habitacional sob pálio do Sistema de Carteira Hipotecária, ou seja, com recursos próprios do agente financeiro, fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

2. Embora estejam em análise dois recursos de apelação distintos, passo à análise das questões distribuindo-as por tópicos, para melhor favorecer a compreensão do tema debatido.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

3. Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela CAIXA, uma vez que, contestado o mérito da demanda, com alegações de que improcedentes os pedidos autorais por ter cumprido as estipulações contratuais, fica configurada a resistência à pretensão, o que dá lugar à lide propriamente dita e conseqüente necessidade do uso do processo para solucioná-la.

4. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição inserto no art. 5º, XXXV da CF, possibilita ao mutuário o exercício do direito de ação, objetivando a revisão do valor dos encargos mensais.

REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES

5. De antemão, trago aos autos o entendimento assente nesta Corte de que, para casos como o presente, de financiamento pelo Sistema de Carteira Hipotecária, para imóvel de alto padrão, não se aplicam as regras protetivas do SFH, mas regem-no as regras comuns aplicáveis a todo e qualquer financiamento bancário, seguindo as estipulações contratuais.

6. Nessa orientação:

CIVIL E PROCESSUAL CIVL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES.

(...)

2. Os contratos de financiamento habitacional firmados com base no Sistema Hipotecário (SH) não se submetem às regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). (AC 2000.01.00.031175-5/BA, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv), Sexta Turma, DJ de 11/12/2006, p.68)

3. Não se aplicam as regras do Plano de Equivalência Salarial aos financiamentos da carteira hipotecária, para os quais a CEF se utiliza de recursos próprios.

4. Apelação desprovida.

(AC 1998.33.00.017049-2/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, Sexta Turma).

(AC 1998.33.00.017049-2/BA, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv), Sexta Turma, DJ de 18/06/2007, p.94)

CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA REFERENCIAL-TR. SISTEMA SACRE DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. JUROS. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA.

1. O contrato firmado pelas partes, uma escritura pública de compra e venda, mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações (fls. 47/59), deu-se através da carteira hipotecária habitacional. Constitui a chamada "operação de faixa livre", como prevista na Circular nº 1.278/88 do Banco Central do Brasil, em conformidade com o disposto na Resolução nº 1.446/88.

2. Para os financiamentos concedidos pelo sistema hipotecário vige o regramento contratual privado, segundo o qual as partes podem pactuar livremente, arcando com o ônus de cumprir o quanto contratado.

3. Não se aplicam ao contrato em apreço as regras dirigidas aos financiamentos habitacionais concedidos pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

(...)

7. Não havendo impedimento legal, bem como estando o contrato sujeito aos princípios da autonomia da vontade e ao pacta sunt servanda, não há fundamento para atacar a taxa de juros pactuada (12% ao ano).

8. Apelação dos autores improvida.

(AC 1999.38.00.037961-1/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, DJ de 06/03/2006, p.143)

APLICAÇÃO DO PES/CP

7. O contrato de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial firmado entre as partes, pela Carteira Hipótecária, fls. 15 a 30, prevê como plano de reajuste do saldo devedor o PES, tendo sido qualificado o mutuário na categoria de Servidores Públicos Estaduais (fls. 15/16).

8. A r. sentença, na análise da questão, baseada no laudo pericial realizado em Juízo, consignou as seguintes ponderações:

“.......................................................................................................................

Observa-se ás fls. 208 quesito “6” do Juiz: A evolução das prestações obedeceu ou não aos PES?

O expert respondeu:

‘Quesito parcialmente prejudicado, não foram juntados nos autos a evolução salarial do mutuário de todo o período do financiamento. E fl. 67 consta demonstrado os resajustes a partir de 05/96, no ANEXO I-B (vide quesito anterior) foi demonstrado a aplicação dos reajustes a partir de 97 na correção dos encargos mensais (quando o mutuário passou a ser aposentado), sendo constatado que no período de 97 a 2000 o agente utilizou reajuste diferenciado ao de aposentadoria.’

Neste ponto, portanto, a CEF não aplicou PES/CP, conforme previsto no contrato, no período de 1997 a 2000 , nos termos informados pela perita, isto é, o agente utilizou reajuste diferenciado ao de aposentadoria. No período anterior ao citado, o Autor não fez prova da sua evolução salarial, conforme informou a perita, precluindo, assim, o seu direito à revisão do período anterior, pois cabia ao Autor o ônus da prova de sua categoria profissional e da evolução salarial para efeitos da perícia contábil.

Assim, o contrato deve ser revisto pela CEF a partir de 1997, com a aplicação do reajuste das prestações de acordo com o reajuste da aposentadoria do Autor.

.......................................................................................................................”

9. Nesse ponto, observo que a r. sentença bem analisou a situação posta nos autos, não merecendo retoque, quer pelo recurso de apelação da Caixa, que impugnou o interesse de agir do autor para tal pleito, quer pelo recurso de apelação da parte autora, que pugna pela revisão de todo o período contratado, sem, contudo, infirmar o fundamento da sentença, acerca da preclusão do seu direito a tal revisão.

LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR AO SALDO DEVEDOR

10. Entende o e. STJ ser admissível a incidência da TR como índice de atualização do saldo devedor, em contratos como o presente, contrato de financiamento imobiliário. A propósito: “Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.” (REsp 436.842/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279)

11. Cabível a transcrição do extrato da sentença que analisou tal questão, para o debate acerca das impugnações recursais:

“......................................................................................................................

Quanto à atualização do saldo devedor, o contrato prevê:

‘CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA: REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR – O saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente, no mesmo dia da assinatura deste Contrato, mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para reajustamento dos depósitos de poupança mantidos nas Instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE.

Às fls. 203;204 a perícia demonstra que no reajuste do saldo devedor foi observado a previsão contratual da cláusula citada.

Em que pese o Enunciado n. 295 das Súmulas do STJ prescrever que ‘A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada’, entendo que a TR pode ser utilizada no contrato em tela, pois pactuado que o saldo devedor será atualizado, mensalmente, mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado peã reajustamento dos depósitos de poupança, e a TR passou a ser o índice de atualização dos depósitos em poupança a partir de 1991, outro não pode ser o índice aplicado à correção do contrato em questão, sob pena de quebra do contrato, porquanto não é proibido utilizar a TR.

.......................................................................................................................”

12. Irretocável o entendimento consignado na r. sentença, mormente diante da posição já firmada pelo c. STF, por ocasião do julgamento da ADIN 493-0/DF, no sentido de que, mesmo reconhecendo que a Taxa Referencial – TR “não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”, apenas afastou a sua utilização como substituto de índices outros de correção previstos em contratos firmados anteriormente à edição da Lei 8.177/91. Confira-se, nesse sentido, a ementa do julgamento do RE 175.678-1, de que foi Relator o eminente Ministro CARLOS VELLOSO, nestes termos:

“CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.

I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sidney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.

II – No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.

III – R.E. não conhecido.”

(RE Nº 175.678-1 – Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Segunda Turma – unânime – DJU de 4/8/95 – p. 5272.)

13. Como reforço desse entendimento, embora se tratando de SFH, a Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado pela Lei 11.672/08, que inseriu o art. 543-C no Código de Processo Civil e pela Resolução n. 8/2008 daquela Corte, decidiu que no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como incide de correção monetária do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido firmado antes do advento da Lei n. 8.177/1991, bem como nas hipóteses em que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, sem que outro índice tenha sido especificado.

14. No mesmo sentido:

Ação de revisão de contrato para compra de casa própria. Carteira hipotecária. TR. Tabela Price. Precedentes da Corte.

1. Já decidiu a Segunda Seção que estando o reajustamento do saldo devedor vinculado ao mesmo índice das cadernetas de poupança, possível é a incidência da TR após sua criação.

2. Esta Terceira Turma, ressalvada a posição do Relator, entende que não pode ser dirimida questão sobre a capitalização no âmbito da Tabela Price.

3. Recursos especiais não conhecidos.

(REsp 572.233/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 25/04/2005, p. 335, sem grifo no original.)

15. Assim, não merece acolhimento o pedido de reforma do entendimento consignado na sentença acerca dessa questão.

SUBSTITUIÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%) PELO BTNF – 41,28%

16. Decidiu a r. sentença, acerca do pedido de aplicação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), no percentual de 41,28%, no lugar do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de abril de 1990 (84,32%), que, consoante jurisprudência do e. STJ, o IPC deve ser o indexador de financiamentos imobiliários a ser aplicado no referido mês.

17. A esse respeito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o saldo devedor de mútuo habitacional deve ser atualizado, em abril de 1990, pelo IPC de março de 1990, 84,32%, e não pelo BTNF, conforme decidido pela Corte Especial quando do julgamento do EREsp 218.426/SP, in verbis:

FINANCEIRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

- Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o índice de preço ao consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei nº 7.730/89.

- É imprópria, no caso, à míngua de previsão legal, a adoção do BTNF, somente cabível para a atualização dos cruzados novos bloqueados por força do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.024/90.

- Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados. (Corte Especial – Ministro Vicente Leal – DJ de 19.04.2004)

18. Na esteira dessa orientação, os seguintes precedentes desta Corte:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 8.078/1990. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM ABRIL DE 1990. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) RELATIVO A MARÇO DE 1990. SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPC COMO INDÍCE DE REAJUSTE. DESCABIMENTO.

1. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450 do STJ), ressalvada a hipótese de amortização negativa.

....................................................................................................................................

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de que o saldo devedor do mútuo habitacional deve ser atualizado, em abril de 1990, pelo IPC de março de 1990 (84,32%) e não pelo BTNF.

5. É legítima a incidência da TR, como índice de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor, quando previsto no contrato, como critério de reajuste desses encargos, a aplicação dos mesmos índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança.

6. Sentença mantida.

7. Apelações da CEF e dos autores não providas

(AC 0012603-91.2001.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.116 de 30/04/2012, sem grifo no original.)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%): LEGALIDADE. CONVERSÃO DO SALDO DEVEDOR DE CRUZEIRO REAL PARA REAL REALIZADA CORRETAMENTE, SEGUNDO AFERIDO EM PROVA PERICIAL.

1. Firmou-se a jurisprudência do STJ quanto à atualização monetária do saldo devedor referente a contrato de mútuo habitacional, na diretriz de ser devida a aplicação, no mês de março de 1990, do IPC integral verificado no período (84,32%), desde que conste no contrato a incidência do índice correspondente àquele utilizado para corrigir os saldos das cadernetas de poupança.

(...).

3. Apelação dos Autores improvida.

(AC 1998.34.00.025527-2/DF – Desembargador Federal Fagundes de Deus – Quinta Turma – DJ de 13.09.2004, sem grifo no original.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. ÍNDICE DE REAJUSTE DE ABRIL/90. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

(...)

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de que o saldo devedor de mútuo habitacional deve ser reajustado, em abril de 1990, quando do início do Plano Collor, pelo IPC de março de 1990 (84,32%) e não pelo BTNF. (Cf. STJ, EREsp. 218.426/SP, Corte Especial, Ministro Vicente Leal, DJ 19/04/2004; TRF1, AC 1998.34.00.025527-2/DF, Quinta Turma Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJ 13/09/2004).

(...)

(AC 2002.38.01.006179-3/MG – Relator Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo (Convocado) – e-DJF1de 21.07.2008, p. 86, sem grifo no original.)

19. Dessa forma, correto o entendimento consignado na r. sentença.

DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS

20. Na amortização das prestações pagas deve-se, em primeiro lugar, atualizar o saldo devedor para, em seguida, proceder à dedução do valor amortizado. Com efeito, a atualização monetária não representa acréscimo, e sim critério de manutenção do valor real das prestações, evitando assim o enriquecimento sem causa do mutuário em relação ao mutuante.

21. Desse modo, os cálculos a serem efetuados na evolução do saldo devedor devem ser considerados a partir dos valores corrigidos. Assim, o abatimento correspondente ao pagamento da prestação deve considerar o valor desta e o total atualizado do saldo devedor na mesma data.

22. Nesse sentido, o Superior Tribunal de justiça ratificou a orientação insculpida no verbete n. 450 da sua Súmula de jurisprudência, ao decidir a questão em julgado submetido ao procedimento dos recursos repetitivos:

CIVIL. FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 450/STJ . RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

I. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n.

450/STJ).

II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).

III. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1110903/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 15/02/2011).

23. Assim, não há irregularidade a ser sanada no critério de amortização das prestações mensais, uma vez que vem sendo feita em conformidade com a a jurisprudência assentada nos tribunais.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADOÇÃO DE TAXA EFETIVA E SISTEMA PRICE

DOS JUROS NOMINAIS E EFETIVOS

24. É entendimento assente nesta Corte que a simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo, pois o seu cálculo se faz mediante aplicação de índice único. Assim, a previsão contratual, por si, não afronta a lei e não importa em abuso, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato, sendo legítima a estipulação contratual de taxa nominal e efetiva de juros, situada dentro do limite legal de até 12% ao ano (art. 25 da Lei 8.692/93).

25. A propósito desse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MORA.

DESCARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Inviável a esta Corte entender pela cobrança de capitalização mensal dos juros quando o Tribunal de origem consignou que o referido encargo não fora expressamente pactuado. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. O simples fato de a taxa de juros mensal ser diferente da taxa de juros anual não é suficiente para comprovar a pactuação da capitalização mensal de juros, pois a incidência dessa forma de composição das parcelas deveria ser redigida de forma clara e específica.

3. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada.

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg no REsp 1306559/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 27/04/2012)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SFH. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE EXTRAI DAS RAZÕES INVOCADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL: CPC, ART. 515, § 3º. TR. TABELA PRICE. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. CES.

(...).

5. A alegação de que a incidência da taxa de juros nominal e efetiva implica anatocismo não subsiste, pois o cálculo dos juros se faz mediante aplicação de índice único. A previsão contratual de taxa nominal de 10,5% e efetiva de 11,0203% não constitui ilegalidade ou abusividade alguma, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal pactuada que, ao final de doze meses, resulta na taxa efetiva, a qual não se mostra abusiva nem fere a função social do contrato. Ressalvado o entendimento do Relator, no que tange à limitação dos juros remuneratórios, adota-se o posicionamento do egrégio STJ, o qual firmou o entendimento de que o artigo 6º, "e", da Lei 4380/64, não limitou os juros remuneratórios a 10% ano, mas tão-somente tratou dos critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no artigo 5º do mesmo diploma legal.

(...).

(AC 0000513-04.1999.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Conv. Juiz Federal Renato Martins Prates (conv.), Quinta Turma,e-DJF1 p.92 de 09/07/2010)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). INTERESSE DE AGIR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%).. VARIAÇÃO DA URV. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNf). INAPLICABILIDADE. FUNDHAB. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. SEGURO HABITACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

(...).

5. O contrato prevê incidência de juros remuneratórios cobrados à taxa nominal de 9,30% ao ano, equivalente à taxa efetiva de 9,7068% ao ano.

6. A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa anatocismo, pois o cálculo dos juros se faz mediante aplicação de índice único. A previsão contratual não afronta a lei e não importa também abuso, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato. TRF - 1ª Região, AC 2001.34.00.019781-4/DF, Rel. Juiz Federal Convocado Pedro Francisco da Silva, Quinta Turma, e-DJF1 de 13/03/2009, p.87.

(...).

(AC 2001.36.00.008817-0/MT, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Conv. Juiz Federal Glaucio Maciel Gonçalves (conv.), Quinta Turma,e-DJF1 p.93 de 26/07/2011)

26. Desse modo, a cláusula contratual que estipulou a taxa de juros não ofendeu o ordenamento jurídico, nem denotou vício de consentimento, tendo presente o conhecimento das partes, no momento da assinatura do contrato, hipótese que não merece censura em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação.

27. Correta assim a r. sentença, que a existência de previsão de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, por si só, não significam prática de anatocismo.

DO ANATOCISMO

28. Entendeu a r. sentença pela ocorrência de anatocismo, no contrato em tela, tendo assim decidido:

“(...)

Cabe observar, por necessário, que a inclusão da amortização negativa no saldo devedor, gera anatocismo (capitalização de juros). No contrato em questão esse fenômeno matemático é demonstrado de forma clara pela perícia contábil às fls. 196/197. A inclusão da amortização negativa gera anatocismo, isto é, cobrança capitalizada de juros, vedado por lei.

É vedada a cobrança capitalizada de juros, que, no contrato em questão, se verifica na ocorrência de amortizações negativas.

(...)

Igualmente, o Enunciado n. 121 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal veda o anatocismo, veja-se:

É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA.

.......................................................................................................................”

29 Nesse ponto, colho da jurisprudência do e. STJ os preclaros fundamentos exarados no voto proferido por ocasião do julgamento do REsp 436.842/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 08/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279, por coincidentes com a matéria versada no presente tópico, consoante:

“.......................................................................................................................

II - Da capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário (violação ao art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e dissídio jurisprudencial)

A questão restou devidamente prequestionada. Demonstrado, ainda, o dissídio jurisprudencial apontado.

O contrato de mútuo bancário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação não admite pacto de capitalização de juros, independentemente da periodicidade.

Exceção à regra depende de autorização legal específica, como ocorre nos contratos de crédito rural, industrial e comercial, mas que inexiste na legislação aplicável aos contratos de financiamento imobiliário, in verbis:

“(...) Nos contratos de mútuo hipotecário é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF. ”

(AgRg no REsp 818.472, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 26/06/06).

“(...) O contrato de empréstimo bancário vinculado ao SFH não admite pacto de capitalização de juros, em qualquer periodicidade. ”

(AgRg no REsp 622.550, minha relatoria, DJ de 01/07/04).

Corroboram os seguintes precedentes: Resp 662.145, 4ª Turma, Rel. Min.

Fernando Gonçalves, DJ de 23/05/05; AgRg no REsp 506.702, minha relatoria, DJ de 23/08/04; e REsp 446.916, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/04/03.

O acórdão recorrido, ao admitir a capitalização mensal de juros, confrontou-se com a jurisprudência dominante no STJ e violou o art. 4º da Lei da Usura.

Portanto, a declaração de nulidade da cláusula contratual que determina a capitalização de juros é medida que se impõe.

Vale ressaltar o entendimento predominante da 2ª Seção deste Tribunal, de que “na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais ” (REsp 401.708, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 09/12/03).

Nessa esteira os precedentes: AgRg no Ag 406.408, minha relatoria, DJ de

18/02/02; REsp 448.602, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/02/03; REsp 299.171, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 10/09/01; REsp 150.425, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 17/05/99.

30. As razões do referido voto ficaram assim ementadas:

Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Taxa referencial. Incidência. CDC. Incidência. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Ação de consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade.

- Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.

- É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.

- Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.

- É de consumo a relação jurídica estabelecida entre o agente financiador e o mutuário adquirente do imóvel.

- É inadmissível o recurso especial na parte que em não houve o prequestionamento do direito tido por violado.

- na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. Precedentes.

- Recurso especial a que se dá parcial provimento.

(REsp 436.842/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279)

31. Na perspectiva desse entendimento, imperativo confirmar os termos da r. sentença, ao tempo em que também se impõe a rejeição aos argumentos da Caixa, quanto à pretensão de reforma da parte da decisão em que se determinou a revisão do contrato para fins de exclusão da capitalização dos juros.

32. Cabível afirmar que o fenômeno da amortização negativa configura-se nos contratos de mútuo habitacional em que a prestação paga pelo mutuário é insuficiente para saldar os juros do financiamento e o excedente é incorporado ao saldo devedor, recebendo os reajustamentos supervenientes, como se fosse parte da dívida principal. Essa hipótese caracteriza a capitalização de juros e é vedada nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, mesmo que pactuada pelas partes, consoante Súmula 121 do excelso Pretório:

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

33. Desse modo, identificado eventual anatocismo, é imperativa sua revisão, a fim de que os valores devidos a título de juros não amortizados sejam lançados em conta separada, consoante vem entendendo o STJ e as duas Turmas componentes da 3ª Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. CDC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. TR. POSSIBILIDADE. SEGURO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VALORES ABUSIVOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.

2. Assim, para evitar a cobrança de juros sobre juros, os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não amortizados fosse lançado em conta separada, sujeita somente à correção monetária. Tal providência não ofende o ordenamento jurídico brasileiro.

3. É assente no STJ que a atualização do capital financiado antes da amortização dos juros não afronta a regra do art. 6º, "c", da Lei 4.380/1964, pois as instâncias ordinárias estipularam que a parcela do encargo mensal não abatida deverá ser lançada em conta separada, submetida apenas à atualização monetária, como meio de evitar a incidência de juros sobre juros nos financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação, conforme disposto na Súmula 121/STF.

(...).

6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 933928/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2010, sem grifo no original.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). APLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CR. DESRESPEITO PELO AGENTE FINANCEIRO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. ILEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO INPC. DESCABIMENTO. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

(...).

6. A capitalização de juros, ainda que pactuada pelas partes, é vedada nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. (Súmula 121 do STF).

7. A amortização negativa gera capitalização indevida de juros, que deve ser expurgada do contrato pelo método de se calcular em separado os juros, nos meses em que aquele fenômeno ocorre, evitando-se a incidência de novos juros sobre os anteriores.

(...).

10. Apelação parcialmente provida para, afastar: a) a substituição da TR pelo INPC para correção do saldo devedor; b) a exclusão da Tabela Price como sistema de amortização; c) substituição da taxa de juros efetiva pela taxa de juros nominal.

(AC 2000.36.00.005427-5/MT, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.27 de 21/03/2011, sem grifo no original.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS NOMINAIS X JUROS EFETIVOS. IMPUGNAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. CONFIGURADA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ROTINA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS LEGAIS. ROTINA DE AMORTIZAÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR. CES - PREVISÃO CONTRATUAL.

(...).

04. Na evolução dos mútuos habitacionais, ocorre capitalização indevida de juros no saldo devedor (anatocismo) quando o valor da prestação reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento dos juros contratuais que, mensalmente, partem do saldo devedor, havendo incorporação da parcela de juros não quitada no saldo devedor no qual incidirá os juros do período seguinte, num fenômeno chamado de amortização negativa.

05. In casu, observando-se a planilha de evolução do financiamento (fls. 294/305), constata-se ocorrência de amortização negativa em diversos momentos, caracterizando-se o anatocismo, que, conforme jurisprudência pacificada, consubstancia prática abusiva, que deve ser repelida, cabendo a revisão do saldo devedor com a exclusão da cobrança de juros sobre juros e o tratamento apartado da parcela de juros não satisfeita pelo encargo mensal, a qual fica sujeita apenas à incidência de correção monetária, sem cotação dos juros contratados.

(...).

07. Apelação da CEF parcialmente provida para, reformando a sentença impugnada, confirmar apenas o pedido de revisão do sistema de amortização (Tabela Price), com a exclusão da incidência no saldo devedor da cobrança de juros sobre juros e o tratamento apartado da parcela de juros não satisfeita pelo encargo mensal, a qual fica sujeita apenas à incidência de correção monetária, sem cotação dos juros contratados, procedendo-se também ao recálculo de todos os eventos subseqüentes (apuração e reajustes de prestações, atualizações monetárias, incidência de juros etc.), compensando eventuais valores pagos a maior nas parcelas vencidas ou, não as havendo, nas parcelas vincendas, julgando improcedentes os demais pedidos formulados na exordial.

08. Recurso adesivo ao qual se nego provimento.”

(AC 0003436-37.1998.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Sexta Turma,e-DJF1 p.39 de 01/03/2010, sem grifo no original.)

34. Desse modo, não merece amparo judicial a pretensão da CEF no sentido de incorporação dos valores excedentes referentes aos juros do financiamento ao saldo devedor.

35. Os valores decorrentes das parcelas de juros não cobertas pelas prestações mensais devem ser depositados em contas separadas e sofrer apenas incidência de correção monetária, consoante entendimento assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado por esta Corte:

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – AMORTIZAÇÃO NEGATIVA – CÔMPUTO DOS JUROS EM CONTA SEPARADA – LEGALIDADE.

1. Se a prestação paga pelo mutuário é inferior à parcela de juros que incide no período, surge o que se convencionou chamar amortização negativa, sendo legítimo o cômputo da diferença em conta separada, na qual deve incidir apenas correção monetária, como forma de se evitar o anatocismo.

2. Em relação à conta principal, todavia, deve ser observada a regra de imputação ao pagamento, prevista expressamente desde o Código Civil de 1916 (art. 993) e mantida no diploma atual (art. 354).

3. Recurso especial parcialmente provido.

(Grifei). (REsp 1069774/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, julgado em 23/04/2009, Dje 13/05/2009).

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO). DEPÓSITO EM CONTA SEPARADA. PRECEDENTES.

01. Se a prestação paga pelo mutuário é inferior à parcela de juros que incide no período, surge o que se convencionou chamar amortização negativa, sendo legítimo o cômputo da diferença em conta separada, na qual deve incidir apenas correção monetária, como forma de se evitar o anatocismo. Precedentes do STJ e desta Corte.

02. Apelações da Caixa Econômica Federal e do Banco Econômico parcialmente providas.

(AC 0013814-11.2000.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Conv. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv.), Sexta Turma,e-DJF1 p.189 de 15/03/2010).

36. No mesmo sentido: REsp 1090398/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 11/02/2009. Neste Tribunal, tem-se, ainda: AC 2003.38.00.000839-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Conv. Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo, Sexta Turma,e-DJF1 p.88 de 09/02/2009.

DA RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO AO MUTUÁRIO

37. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, “têm os mutuários direito à restituição de eventuais quantias pagas a maior, após a compensação com diferenças a menor e débitos de prestações em atraso (débito e crédito monetariamente corrigidos)” (AC 2000.38.00.015214-3/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, DJ de 24/08/2006, p.57).

38. Dessa forma, merece reparo, no ponto, a r. sentença, pois entendeu de forma contrária, no sentido de que “não há que se falar em restituição, pois a amortização foi sempre negativa, não havendo débito a ser restituído.”

39. Assim, deve ser reformada a r. sentença no ponto, para reconhecer ao mutuário o direito de restituição dos valores pagos a maior, a serem apurados após a revisão do contrato de mútuo.

Pelo exposto, nego provimento a ambas as apelações e confirmo os fundamentos da r. sentença, com a ressalva da devolução de eventuais valores pagos a maior em razão da amortização negativa. Mantida a sucumbência recíproca.

É como voto.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909333976/apelacao-civel-ac-ac-61462520014013600/relatorio-e-voto-909334002