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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0063860-72.2011.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
19/08/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00638607220114019199_f764b.doc
EmentaTRF-1_AC_00638607220114019199_b1b0a.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. REQUISITO DE MISERABILIDADE PRESENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. A sentença acompanhou jurisprudência dominante que não computa o valor de uma aposentadoria por invalidez para o cálculo da renda mensal per capita, de forma que não merece reparos. De outro lado, os irmãos da autora não integram o núcleo familiar, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, aplicável à época. Ademais, a perícia médica constatou incapacidade para o trabalho e dependência de terceiros para atos da vida.
2. Correção monetária e juros moratórios apurados de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada.
3. Apelação improvida. Reexame necessário parcialmente provido apenas para adequação do julgado quanto à apuração dos consectários legais (item 2).

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento ao reexame necessário.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909344600/apelacao-civel-ac-ac-638607220114019199