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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009782-96.2014.4.01.3000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
19/08/2016
Julgamento
25 de Julho de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00097829620144013000_01418.doc
EmentaTRF-1_AC_00097829620144013000_67092.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 19, IIe § 1º, DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO.

1. Reconhecimento expresso do pedido aduzido na inicial, em razão do julgamento do RE 595.838/SP pelo STF que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991.
2. Afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art , 19, II e § 1º, da Lei 10.522/2002.
3. Apelação a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
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