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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
19/08/2016
Julgamento
25 de Julho de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00097829620144013000_01418.doc
EmentaTRF-1_AC_00097829620144013000_67092.doc
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Ementa

(9ÜMÌ1\1N0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0009782-96.2014.4.01.3000/AC

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATORA

:

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA GARIBALDI BRASIL

PROCURADOR

:

AC00003597 - EDSON RIGAUD VIANA NETO E OUTROS(AS)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 19, II e § 1º, DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO.

1. Reconhecimento expresso do pedido aduzido na inicial, em razão do julgamento do RE 595.838/SP pelo STF que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991.

2. Afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art, 19, II e § 1º, da Lei 10.522/2002.

3. Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 25 de julho de 2016.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909353869/apelacao-civel-ac-ac-97829620144013000/ementa-909354156