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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
19/08/2016
Julgamento
25 de Julho de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00097829620144013000_01418.doc
EmentaTRF-1_AC_00097829620144013000_67092.doc
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Relatório e Voto

(9ÜMÌ1\1N0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0009782-96.2014.4.01.3000/AC

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0009782-96.2014.4.01.3000/AC

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Esta apelação foi interposta pela FAZENDA NACIONAL à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que julgou procedente o pedido formulado pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA GARIBALDI BRASIL para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, reconhecer a inexistência de relação tributária que obrigue a autora ao pagamento da aludida contribuição, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição previdenciária prevista no art.22, IV, da Lei 8.212/1991, compensação a ser requerida administrativamente.

A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Não houve remessa, de acordo com o art. 475, § 3º, do CPC/1973.

Em razões de recurso, a recorrente requer o afastamento dos honorários advocatícios, pois deve ser aplicado ao caso em comento o disposto no inciso I do § 1º artigo 19 da Lei 10.522/2002, que expressamente prevê a não condenação em honorários da Fazenda Nacional nos casos em que não houver interposição de recurso.

Afirma, também, que houve reconhecimento expresso do pedido.

Sem contrarrazões (fl. 66).

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

O art. 19, II e § 1º, da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013 dispõe que:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;  (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013)

III - (VETADO).       

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;  (Incluído pela Lei 12.844, de 2013)

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei 12.844, de 2013)

§ 1o  Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou  (Incluído pela Lei 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei 12.844/2013)

(sem grifos no original.)

Verifica-se, no caso em exame, que, regularmente citada, a Fazenda Nacional manifestou expressamente concordância ao pedido aduzido na inicial, em razão do julgamento do RE 595.838/SP pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991.

Além disso, observa-se que, em nenhum momento, a ré apresentou resistência à pretensão da autora.

Desse modo, não há de se falar em condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao referido dispositivo legal.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido articulado nos embargos do devedor, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002. Agravo regimental desprovido.

(ADRESP – 1231971, rel. ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJE de 19/3/2014).

Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909353869/apelacao-civel-ac-ac-97829620144013000/relatorio-e-voto-909354157