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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0005522-24.1997.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0005522-24.1997.4.01.3500
Órgão Julgador
7ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
01/06/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00055222419974013500_17c39.doc
EmentaTRF-1_AC_00055222419974013500_6d69e.doc
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Ementa

PROCESSUAL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM OUTRO PROCESSO. CONTROLE INCIDENTAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VEDAÇÃO.

1. No julgamento do RE 150.764-PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de todas as disposições que alteraram a alíquota do Finsocial, que continuou a ser cobrado segundo as bases do Decreto-lei 1.940 até a edição da Lei Complementar 70/91.
2. Entretanto, a ora apelante não requer a compensação dos valores recolhidos indevidamente ao Finsocial sob alíquota declarada inconstitucional pelo STF. Pleiteia a extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do tributo em si, proferida em outro processo entre terceiras partes.
3. Decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle incidental, nas quais o pedido declaratório é somente causa de pedir, ostentam eficácia inter partes, apenas, de sorte que seus efeitos não repercutem em relação àqueles que não compuseram a lide específica.
4. O efeito vinculante pretendido seria digno de acolhimento tão somente na hipótese em que o STF, guardião da Constituição, declarasse a inconstitucionalidade da contribuição social mesma, em controle abstrato, a partir do que tal decisão produziria eficácia erga omnes, o que nunca ocorreu.
5. Considerando que a ação ordinária não instrumentaliza o pedido de compensação de valores recolhidos a maior, em virtude da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, mas apenas a extensão dos efeitos de decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988 em outro processo, a demanda em exame é tida por inteiramente improcedente, em face da vedação de julgamento extra petita da causa, que torna inadmissível a concessão de provimento judicial diverso do que consta da petição inicial.
6. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909355589/apelacao-civel-ac-ac-55222419974013500

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