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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000914-43.2002.4.01.3100
Órgão Julgador
7ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
01/06/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00009144320024013100_50edb.doc
EmentaTRF-1_AC_00009144320024013100_cb23c.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

(é\P0H1O0)

Numeração Única: 0000914-43.2002.4.01.3100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.31.00.000912-5/AP

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

<>

<>

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

APELANTE

:

JOSE MARIA ALCANTARA FERNANDES

PROCURADOR

:

JOSE MARIA ALCANTARA FERNANDES

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO

:

ESTADO DO AMAPA

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1 – Manifesta a carência do direito de ação à falta de suporte legal para compelir, por meio de Ação Popular, a administração pública a suprir alegada omissão no cumprimento de disposição legal (encaminhar à “Delegacia da Receita Federal, no ato da liquidação da despesa, os dados insculpidos na Lei nº 8.666/93, art. 55, § 3º”), correta a extinção do processo sem resolução de mérito. Impossibilidade de impugnar lei por suposição.

2- Apelação e Remessa Oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Brasília, 17 de abril de 2012. (Data de julgamento.)

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909377287/apelacao-civel-ac-ac-9144320024013100/ementa-909377317