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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000914-43.2002.4.01.3100
Órgão Julgador
7ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
01/06/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00009144320024013100_50edb.doc
EmentaTRF-1_AC_00009144320024013100_cb23c.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

(é\P0H1O0)

Numeração Única: 0000914-43.2002.4.01.3100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.31.00.000912-5/AP

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Numeração Única: 0000914-43.2002.4.01.3100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.31.00.000912-5/AP

RELATÓRIO

O EXMº SR. JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA(RELATOR):

Trata-se de apelação, interposta de sentença proferida em Ação Popular, que, reconhecendo carência de ação, indeferira a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Na apelação, o autor pretende a reforma da sentença, insistindo no cabimento de Ação Popular para compelir a União Federal e o Estado do Amapá, por seus respectivos representantes legais, a encaminhar à “Delegacia da Receita Federal, no ato da liquidação da despesa, os dados insculpidos na Lei nº 8.666/93, art. 55, § 3º”.

Não há contrarrazões.

Intimado da sentença, o Ministério Público Federal não se manifestou.

Processado regularmente o apelo, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA – (Relator):

O autor ajuizou Ação Popular para compelir a União Federal e o Estado do Amapá, por seus respectivos representantes legais, a encaminhar à “Delegacia da Receita Federal, no ato da liquidação da despesa, os dados insculpidos na Lei nº 8.666/93, art. 55, § 3º”, o que considera omissão injustificável e passível de causar prejuízo ao patrimônio federal.

Não merece reforma a sentença, porquanto manifesta a carência do direito de ação à falta de suporte legal para obtenção da providência pretendida por meio de Ação Popular, estando a decisão submetida a reexame em consonância com o entendimento deste Tribunal:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

1. A ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considere lesivos "ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência", nos termos do inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

2. A apreciação do mérito da ação popular está adstrita ao preenchimento dos pressupostos processuais previstos no CPC, tais como os do art. 282, que ausentes, levam ao indeferimento da petição inicial, conforme determinação contida no parágrafo único do art. 284 do mesmo diploma legal.

3. No caso em apreço, os autores ajuizaram ação popular a fim de obter "a declaração de anulação de todos os atos administrativos da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional que aumentaram seus subsídios" e "a devolução aos cofres públicos da União Federal, das importâncias recebidas a maior desde 1º de fevereiro de 1999 até o 1º de janeiro de 2003".

4. Mesmo oportunizado prazo para emendar a inicial, os autores não trouxeram aos autos os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, nem sequer a existência de ato lesivo à moralidade administrativa e ao patrimônio público, bem como a quantia a ser restituída.

5. Correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, parágrafo único, incisos I e II c/c o art. 267, I, todos do CPC.

6. Apelação dos autores e remessa oficial não providas.” (AC nº 2002.38.01.000398-3/MG – Relator Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) – TRF/1ª Região – Primeira Turma Suplementar -– Unânime – e-DJF1 de 04/11/2011 - pág. 475.) (Grifei.)

Como asseverado pelo juízo de origem, “assim como não se admite ação popular contra a lei em tese, igualmente não é possível por via da mesma impugnar violação de lei por suposição.” (Fls. 80.) (Destaque do original.)

Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença recorrida.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909377287/apelacao-civel-ac-ac-9144320024013100/relatorio-e-voto-909377318