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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000914-43.2002.4.01.3100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000914-43.2002.4.01.3100
Órgão Julgador
7ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
01/06/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00009144320024013100_50edb.doc
EmentaTRF-1_AC_00009144320024013100_cb23c.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1 - Manifesta a carência do direito de ação à falta de suporte legal para compelir, por meio de Ação Popular, a administração pública a suprir alegada omissão no cumprimento de disposição legal (encaminhar à"Delegacia da Receita Federal, no ato da liquidação da despesa, os dados insculpidos na Lei nº 8.666/93, art. 55, § 3º"), correta a extinção do processo sem resolução de mérito. Impossibilidade de impugnar lei por suposição.
2- Apelação e Remessa Oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
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