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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006573-53.2005.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0006573-53.2005.4.01.3900
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
31/05/2012
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00065735320054013900_df061.doc
EmentaTRF-1_AC_00065735320054013900_7dabb.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

1. O recurso interposto pela FUNASA não guarda relação com o fundamento da sentença, visto que os embargos foram liminarmente rejeitados em decorrência de sua intempestividade.
2. Não tendo a embargante se insurgido contra a decretação da intempestividade dos embargos, mas apenas contra os cálculos elaborados pelos embargados e contra a suposta existência de litispendência em relação a parte dos exequentes, não há o que se examinar em sede recursal.
3. Não é possível o reconhecimento de questões de ordem pública nessa superior instância, haja vista a impossibilidade de conhecimento da própria ação de embargos à execução.
4. Apelação não conhecida.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, não conheceu da apelação.
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