jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0045763-71.2001.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0045763-71.2001.4.01.3800
Órgão Julgador
7ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/11/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. SENAI. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL. INEGIXIBILIDADE. ISENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO.

1. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) é instituição privada de interesse público, sem fins lucrativos, não integrante da administração, denominado paraestatal (serviços sociais autônomos), e que, assim, não pode ser equiparado às entidades empresariais para fins sociais.
2. O SENAI, por ser beneficiário de isenção fiscal, conforme art. 12 e 13 da Lei 2.613/55, não pode ser tributado nas contribuições para o FUNRURAL e o INCRA.
3. Nas causas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do Código de Processo Civil). Considerados irrisórios, devem ser majorados para dez por cento sobre o valor da causa (R$47.073,05).
4. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento.
5. Recurso adesivo do SENAI a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu parcial provimento ao recurso adesivo.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909381318/apelacao-civel-ac-ac-457637120014013800