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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 0006468-98.2009.4.01.4300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 0006468-98.2009.4.01.4300
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
13/06/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REOMS_00064689820094014300_768ec.doc
EmentaTRF-1_REOMS_00064689820094014300_26172.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.503/97.

I - O Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97), em seu art. 128, proíbe a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV apenas enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo.
II - Em sendo assim, quitadas as multas ambientais aplicadas em razão do transporte irregular de carga perigosa para o meio ambiente, afigura-se juridicamente possível a baixa do bloqueio do veículo junto ao DETRAN e, consequentemente, a expedição do Certificado de Licenciamento Anual, na espécie.
III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909570429/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-64689820094014300