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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) : RSE 0055164-96.2011.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0055164-96.2011.4.01.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
18/11/2011
Julgamento
7 de Novembro de 2011
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ARTS. 288, 299, 312, § 1º, C/C ART. 327, § 2º DO CP, ART. 1º DA LEI 2.252/54 E ART. 96, I, IV E V, DA LEI 8.666/93 - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP - REVOGAÇÃO PARCIAL - DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, VI, DO CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 12.403/2011 - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE LEVEM A CONCLUSÃO DE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES SERÃO INÓCUAS - PREPONDERÂNCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA PRESUÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

I- Conforme o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando comprovada a materialidade do delito e existirem indícios de autoria.
II- Consoante o art. 310, II, do Código de Processo Penal, na nova redação introduzida pela Lei 12.403, de 04/05/2011, a prisão preventiva só poderá ser decretada se, além de presentes os requisitos do art. 312 do CPP, revelarem-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, na redação da referida Lei 12.403/2011.
III- A presunção de inocência é valor absoluto dentro do Estado Democrático de Direito, não devendo ser recolhido o acusado à prisão "antes da hora" (ou seja, antes da condenação definitiva, transitada em julgado), a não ser que inexistam medidas cautelares alternativas ao encarceramento.
IV- A sofisticação do esquema delituoso envolvendo o paciente, no caso concreto, bem como a continuidade da reiteração criminosa se inserem no contexto de eventual condenação, aspecto a ser devidamente elucidado no curso do processo.
V- Inexistência de elementos concretos que levem a certeza de que as medidas cautelares serão inócuas.
VI- A condenação, perante a Justiça Estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa, com imposição de restituição dos danos ocasionados ao erário público estadual, não pode ser sopesado na esfera criminal, ante a independência das instâncias administrativa e penal.
VII- Recurso em Sentido Estrito desprovido.

Acórdão

A Turma negou provimento ao recurso em sentido estrito, por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909593436/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-551649620114010000