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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0021781-06.1997.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
15/06/2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00217810619974013400_50e57.doc
EmentaTRF-1_AC_00217810619974013400_363b9.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E O VALOR DO VEÍCULO.

1. A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho, somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito. Assim, inexistindo comprovação de que o Apelado tenha participado da prática do ato supostamente ilícito, não pode ser penalizado com o perdimento do veículo.
2. A par disso, deve ser observada a proporcionalidade entre o valor econômico das mercadorias apreendidas e o valor do veículo, para que seja aplicada a referida sanção. Hipótese em que o valor da mercadoria gira em torno de U$ 2.541,60 (dois mil, quinhentos e quarenta e um dólares e sessenta centavos), não seria razoável a incidência da pena de perdimento do veículo.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909628361/apelacao-civel-ac-ac-217810619974013400

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