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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

15/06/2012

Julgamento

5 de Junho de 2012

Relator

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00217810619974013400_50e57.doc
EmentaTRF-1_AC_00217810619974013400_363b9.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (1ñ×X0EâR)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0021781-06.1997.4.01.3400 (1997.34.00.021843-4)/DF

Processo na Origem: 199734000218434

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO

:

FABIO EDUARDO ANDRADE DA SILVA

ADVOGADO

:

JOEL SAMPAIO DE ARRUDA CAMARA E OUTRO(A)

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E O VALOR DO VEÍCULO.

1. A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho, somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito. Assim, inexistindo comprovação de que o Apelado tenha participado da prática do ato supostamente ilícito, não pode ser penalizado com o perdimento do veículo.

2. A par disso, deve ser observada a proporcionalidade entre o valor econômico das mercadorias apreendidas e o valor do veículo, para que seja aplicada a referida sanção. Hipótese em que o valor da mercadoria gira em torno de U$ 2.541,60 (dois mil, quinhentos e quarenta e um dólares e sessenta centavos), não seria razoável a incidência da pena de perdimento do veículo.

3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Brasília, 05 de junho de 2012.

Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909628361/apelacao-civel-ac-ac-217810619974013400/ementa-909628380

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