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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC) : AGRAC 0014870-82.2010.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
01/06/2012
Julgamento
21 de Maio de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00148708220104013800_d1300.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00148708220104013800_3c2a0.doc
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANTER EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE.

1. A penalidade deve atender aos princípios da adequação e da proporcionalidade. A multa no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), imposta a quem trabalha como ajudante de pedreiro, aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado.
2. A decisão agravada, tendo mantido a sentença de procedência do pedido inicial, não merece reparos, tanto mais quando a própria Lei nº 9.605/98 prevê a aplicação de penas alternativas mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4ºdo art. 72. 3. Agravo regimental do IBAMA improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909631610/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-agrac-148708220104013800