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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-46.2014.4.01.4200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00014624620144014200_7e9c3.doc
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Decisão

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que rejeitou os embargos de declaração manejados contra o Acórdão que não conheceu de exceção de suspeição em face de sua intempestividade. Sustenta o recorrente que a decisão recorrida violou os artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil. Brevemente relatado, decido. Conforme entendimento consolidado do e. STJ, se na decisão recorrida determinada questão, necessária à solução da lide e que foi apresentada pela parte em suas razões recursais, não foi analisada, e tendo sido opostos os aclaratórios estes foram rejeitados, é admissível o recurso especial sob o fundamento da violação ao art. 535 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AGENTE FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". - O prequestionamento não é realizado com a simples oposição de embargos de declaração para esse fim. - Quando, no acórdão recorrido, a questão federal não foi explicitamente prequestionada, deve o recorrente, opor embargos de declaração e, em persistindo a omissão, o recorrente, ao interpor recurso especial deve atacar a violação ao artigo que trata de omissão do julgado, ou seja, 535, II, do CPC, não devendo insistir em indicar os dispositivos que entendeu omissos. - O agente fiduciário que promoveu a execução hipotecária, passando recibo em nome próprio do valor da arrematação, deve responsabilizar-se pelos impeços legais que obstruam transmissão de propriedade do imóvel arrematado. - Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 194.697/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 112). Grifo nosso. No caso, expôs a recorrente de forma clara quais pontos não foram analisados na decisão recorrida, especialmente às fls. 129-130. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
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