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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-96.2009.4.01.3100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_APR_00033399620094013100_9aef9.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00033399620094013100_ee68a.doc
EmentaTRF-1_APR_00033399620094013100_8890a.doc
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Ementa

PENAL. PORNOGRAFIA INFANTIL VIA INTERNET. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA.

1. O desconhecimento da norma escrita não pode servir de escusa para a prática de crimes, porquanto não se pode pretender que a sociedade, formada igualmente por leigos, tenha conhecimento de todas as figuras delituosas tipificadas no Código Penal e na legislação extravagante.
2. A veiculação na internet de fotos contendo cenas de pornografia infantil atenta contra os direitos da personalidade da criança e do adolescente. Ademais, não é plausível que se tenha como normal a divulgação de fotos de crianças praticando sexo.
3. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909938565/apelacao-criminal-acr-apr-33399620094013100

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