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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-02.2005.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00220030220054013300_f843d.doc
EmentaTRF-1_AC_00220030220054013300_4cbec.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA -EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULO E COMBUSTÍVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - DECISÃO STF - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. "A orientação jurisprudencial desta Colenda Corte consolidou-se no sentido de que"em se tratando o empréstimo compulsório sobre veículo e combustível de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para propor a ação de repetição de indébito só se inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a contar da homologação tácita do lançamento, independentemente de se tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo STF"(REsp nº 435.835/SC)".(EDREO XXXXX-92.1996.4.01.0000/MG, Relator Juiz Federal convocado Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, 7ª Turma, TRF1, DJ 09/04/2010, P.294; AC 2005.01.00.061606-4/MG, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, TRF1, DJ 04/12/2009, p. 452; AC 2000.40.00.006351-5/PI, Relator Juiz Federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, 7ª Turma, TRF1, DJ 19/06/2009, p.173). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 18/06/2012, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma Suplementar NEGOU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909960676/apelacao-civel-ac-ac-220030220054013300

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