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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0003441-28.2004.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0003441-28.2004.4.01.3801
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
16/12/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00034412820044013801_e1ab8.doc
EmentaTRF-1_AC_00034412820044013801_92316.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO EM CARGO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO COM NOVO CARGO DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

1. É permitida a acumulação de aposentadoria no cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com a remuneração de outro cargo de professor com dedicação exclusiva, em razão da inexistência de incompatibilidade de horários. Precedentes.
2. Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909977040/apelacao-civel-ac-ac-34412820044013801

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