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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0012794-39.2001.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

22/06/2012

Julgamento

31 de Maio de 2012

Relator

JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00127943920014013400_e0bfe.doc
EmentaTRF-1_AMS_00127943920014013400_e1938.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. MP Nº 2.048-26/00. INATIVOS. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. ART. 40, § 8º, DA CF. EXTENSÃO DA VANTAGEM. CORREÇÃO. JUROS.

1. Referindo-se o ato impugnado a critério de remuneração de servidores ligados à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, o seu presidente possui legitimidade para figurar no pólo passivo do writ.
2. Entendimento sedimentado no âmbito da Corte no sentido da necessidade de extensão da GDACT aos servidores aposentados, haja vista o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 2001.34.00.012811-2/DF, no qual foram declarados inconstitucionais, por ofensa ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, os arts. 56 e 57 da MP. 2.048-26/2000, que excluíam de sua aplicação os servidores aposentados até 30 de junho de 2000. Logo, está claro o direito dos autores à respectiva gratificação e que a sua não inclusão ofende o Princípio da Paridade com os servidores em atividade.
3. Os inativos fazem jus à percepção da GDACT, nos seguintes percentuais: 1) Da edição da Medida Provisória nº 2.048-26/2000 e sucessivas reedições até a edição da Lei nº 10.769/2003, no percentual de 12,5%, 5,5% e 2,5% (art. 56, IV, da MP 2.048/2000); 2) a partir de 19 de dezembro de 2003, em 30% (trinta por cento); e 3) a partir de 29 de junho de 2006, em 50% (cinqüenta por cento).
4. Em se tratando de mandado de segurança, os efeitos pecuniários da condenação estão limitados à data da impetração, por força do disposto nas Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento acolhido por esta Turma.
5. Correção monetária, desde que cada prestação se tornou devida, na forma da Lei n. 6.899/81 e conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.
6. Os juros devem incidir em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a vigência da MP 2.180-35/2001, quando incidirão em 0,5% (meio por cento) ao mês; e, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.
7. Apelos desprovidos. Reexame necessário provido em parte para adequar percentuais, correção monetária e juros ao entendimento da Corte.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento às apelações e deu parcial provimento ao Reexame Necessário.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910062209/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-127943920014013400