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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00127943920014013400_e0bfe.doc
EmentaTRF-1_AMS_00127943920014013400_e1938.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20=X0<ß<)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.012811-2/DF

Processo na Origem: XXXXX34000128112

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA:

Trata-se de Reexame Necessário e Apelações interpostas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Nível Superior – CAPES e pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 142/146), que concedeu a segurança, para que a autoridade coatora proceda a inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, criada pelo art. 19 da Medida Provisória nº 2.048-26/2000, aos proventos de aposentadoria/pensão dos impetrantes.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos da súmula 512/STF.

Insatisfeito, apela a CAPES sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a legalidade da medida, ao argumento de que a GDACT é vantagem instituída em função da produtividade do servidor, aspecto inerente ao efetivo exercício das atividades (fls. 154/159).

Inconformada, a União também apela sustentando, inicialmente, a ilegitimidade passiva do Subsecretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, argumenta que as vantagens funcionais que têm por pressuposto o exercício da atividade não se aplicam aos aposentados e pensionistas (fls. 163/172).

Contrarrazões às fls. 187/194.

O Ministério Público Federal opina pelo não provimento das apelações (fls. 199/201).

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se referindo o ato impugnado a critério de remuneração de servidores ligados à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, o eu presidente possui legitimidade para figurar no pólo passivo do writ o, na condição de ordenador de despesas com pessoal da entidade a que estão vinculados os impetrantes.

Sobre o Subsecretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, já manifestei entendimento no sentido da sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental cujo objeto seja questão relativa à remuneração de servidores estranhos aos quadros funcionais daquele órgão. Entretanto, tendo a autoridade adentrado o mérito, defendendo o ato impugnado, e considerando as peculiaridades da lide, aplico a teoria da encampação, mantendo a União no pólo passivo.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO REFERIDO MINISTÉRIO. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. ATO IMPUGNADO. DEFESA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DIREÇÃO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. EXERCÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/01. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Conforme a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado; b) ausência de modificação de competência jurisdicional; e c) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas.

2. Se o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em suas informações, apesar de argüir sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual, adentrou no mérito do ato impugnado, aplica-se à espécie a teoria da encampação.

(omissis)

(MS 12068/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009)

Observo que a preliminar de inadequação da via eleita, ao fundamento de que não restou provada a violação de direito líquido e certo, se confunde com o mérito e, por esse motivo, será adiante examinada.

No mérito, a Medida Provisória nº 2.048-26, de 29 de junho de 2000, extinguiu a Gratificação de Atividade em Ciência e Tecnologia - GCT (Lei nº 8.691/93, art. 22) e a Gratificação de Desenvolvimento de Atividade em Ciência e Tecnologia - GDCT (Leis nºs 9.638/98 e 9.647/98), ao mesmo tempo em que criou, no artigo 19ª, a Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia – GDACT devida aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras referidas no artigo 17 (Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia), nos percentuais de 35%, 15% e 5% para os cargos de nível superior, nível intermediário e nível auxiliar, respectivamente.

Os inativos, contudo, por força dos arts. 56 e 57 da medida provisória foram excluídos da percepção da GDACT.

A matéria discutida nestes autos não constitui novidade para esta Egrégia Turma. Com efeito, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 2001.34.00.012811-2/DF, esta Corte decidiu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 56 e 57 da Medida Provisória nº 2.048-31 (arts. 54 e 55 da MP 2.048-26), de 29.06.2000, cujo acórdão foi assim ementado:

CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – GDACT. MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43, ARTS 59 E 60. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 8º.

1. Os arts. 56 e 57 da Medida Provisória 2.048, de 29.06.2000, repetidos nos arts. 59 e 60 da Medida Provisória 2.229-43, de 06.09.2001, violam o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, ao excluir os servidores inativos de receberem Gratificação de Desempenho de Atividade e Tecnologia – GDACT, sendo, assim, inconstitucionais.

2. Retorno dos autos à 2ª Turma para continuação do julgamento da apelação.

(TRF 1ª Região, Corte Especial, INAMS 2001.34.00.012811-2/DF, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, maioria, DJ de 1º/12/2005, p. 03.).

Quanto ao percentual, à aludida Medida Provisória fixou, no artigo 56, inciso IV, que até a regulamentação, a GDACT seria paga no percentual de 12,25%, 5,5% e 2,5% para os níveis superior, intermediário e auxiliar.

Com o advento da Lei n° 10.769, de 19 de dezembro de 2003 ficou implantada gradual elevação da gratificação, nos seguintes moldes:

Art. 20A. De 1o de dezembro de 2003 até 1o de dezembro de 2005, o percentual da GDACT, instituída pelo art. 19 desta Medida Provisória, será gradualmente elevado até cinqüenta por cento para os cargos de nível superior, de nível intermediário e de nível auxiliar, observando-se os seguintes prazos, composição e limites:

I - de 1o de dezembro de 2003 até 30 de novembro de 2004, o percentual da GDACT será de até vinte e quatro por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até dezesseis por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II - de 1o de dezembro de 2004 até 30 de novembro de 2005, o percentual da GDACT será de até vinte e cinco por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até dezessete por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional; e

III - de 1o de dezembro de 2005 em diante, o percentual da GDACT será de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até vinte por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional."

Todavia, para os inativos, a mesma lei estabeleceu o percentual de 30% (trinta por cento), introduzido pelo art. 60A à MP 2.048/2000, in verbis:

Art. 60A. A partir de 1o de dezembro de 2003, as gratificações a que se referem os arts. 8o, 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.

§ 1o A hipótese prevista no caput aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem completasse sessenta meses de percepção das gratificações.

A partir de 29 de junho de 2006, o percentual devido aos aposentados foi elevado para 50% (cinqüenta por cento), nos termos da Medida Provisória nº 302, convertida na Lei nº 11.356, em 19 de outubro de 2006:

Art.60B.  A partir de 1° de julho de 2006, as gratificações a que se referem os arts. 8°, 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.

§ 1°  A hipótese prevista no caput deste artigo aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem tenha completado 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações.

§ 2°  As gratificações referidas no caput deste artigo aplicam-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inciso II do caput do art. 59 desta Medida Provisória, desde que transcorridos pelo menos 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações.

Portanto, em consonância com as normas expostas, os inativos fazem jus à percepção da GDACT, nos seguintes percentuais: 1) Da edição da Medida Provisória nº 2.048-26/2000 e sucessivas reedições até a edição da Lei nº 10.769/2003, no percentual de 12,25%, 5,5% e 2,5%; 2) a partir de 19 de dezembro de 2003, em 30% (trinta por cento); e 3) a partir de 29 de junho de 2006, em 50% (cinqüenta por cento).

Dessa forma, embora os servidores ativos tenham eventualmente direito à percentual maior do que os inativos, tendo em vista a soma da parcela fixa mais a parcela variável estipuladas na Lei nº 10.769/2003, não há como estender aos proventos da aposentadoria parcela variável porquanto depende de avaliação dos servidores em atividade, haja vista a natureza pro labore faciendo da gratificação.

Em se tratando de mandado de segurança, os efeitos pecuniários da condenação estão limitados à data da impetração, por força do disposto nas Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento acolhido por esta Turma.

As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148/STJ e 19/TRF da 1ª Região, observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros de mora, a orientação perfilhada no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que sua aplicação diz respeito à lei processual, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os processos pendentes que se regem pela lei nova (RE 559.445 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 12.06.2009; AI 565.314 ED-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJe de 29.02.2008; RE 479.399 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 11.05.2007; RE 453.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 24.08.2007).

Diante disto, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a edição da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001 de 24.08.2001, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, quando então serão devidos no percentual de 0,5% ao mês e, a contar da vigência da Lei 11.960/2009, deverá incidir, a título de correção monetária e juros de mora, a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

Por fim, registra-se que a presente compreensão, fundada em detida interpretação do direito vigente aplicável ao fato, encimado pela Constituição Federal, bem como nos precedentes jurisprudenciais referenciados, não implica qualquer ofensa às normas constitucionais e legais que disciplinam a questão, em especial os seguintes dispositivos: artigos 5°, 40, § 4° e 5°, 37, inc. X, 61, § 1º, II, e 169, § 1º, todos da CF/88, bem como os artigos 17, 19, 54 e 55 da MP 2.048-26/00 e reedições que estabeleceram as regras para percepção e extensão da vantagem aos inativos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário apenas para adequar percentuais, correção monetária e juros ao entendimento da Corte.

É como voto.

Juiz Federal FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910062209/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-127943920014013400/relatorio-e-voto-910062249