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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0090834-55.1998.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0090834-55.1998.4.01.0000
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/07/2012
Julgamento
2 de Julho de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00908345519984010000_f1ba4.doc
EmentaTRF-1_AC_00908345519984010000_87db0.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. DO DECRETO N.º 20.910/32)- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO C.STJ- APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público- PASEPprescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, que tem natureza indenizatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário" (AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677). Tendo o PIS/PASEPcaráter tributário, não há que se aplicar, por analogia, o mesmo critério de correção dos saldos das contas de FGTS (AC 1999.39.00.004486-2/PA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97). 2. "A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre atualização dos saldos das contas do Fundo PIS/PASEP, por ser ela responsável pela administração das contribuições vertidas para o referido Fundo" (AC 2001.01.00.020854-2/PA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ 27/10/2005, pág. 111). 3. "O Banco do Brasil S/A, na condição de depositário dos valores recolhidos a título de PASEPe mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP- o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda -, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, a qual deve ser atribuída à União Federal (Fazenda Nacional), já que, por certo, não possui o Conselho Diretor personalidade jurídica (AC 2003.39.00.005346-9/PA e AMS 2002.33.00.020892-4/BA)". 4. Apelação do autor a que se nega provimento. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provida para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido. Apelação do Banco do Brasil e remessa oficial providas. 5. Honorários fixados em R$2.000,00, seguindo entendimento desta Colenda Corte. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma Suplementar NEGOU PROVIMENTO à apelação dos autores, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, DEU PROVIMENTO à apelação do Banco do Brasil e à remessa oficial, por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910090954/apelacao-civel-ac-ac-908345519984010000

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