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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0090834-55.1998.4.01.0000
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/07/2012
Julgamento
2 de Julho de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00908345519984010000_f1ba4.doc
EmentaTRF-1_AC_00908345519984010000_87db0.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (1ñÞ:0ìJD)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

Numeração Única: 908345519984010000

APL/REEXAME NECESSÁRIO 1998.01.00.094262-0/AP Distribuído no TRF em 09/12/1998

Processo na Origem: 199731000008674

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

APELANTE

:

JOSE PEREIRA DA COSTA E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

REGINALDO CASTRO MAIA

APELANTE

:

BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO

:

CARLOS GOMES DE SOUSA GAMA E OUTROS(AS)

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO

:

OS MESMOS

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - AP

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1° DO DECRETO N.° 20.910/32) – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO C.STJ- APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, que tem natureza indenizatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário” (AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677). Tendo o PIS/PASEP caráter tributário, não há que se aplicar, por analogia, o mesmo critério de correção dos saldos das contas de FGTS (AC 1999.39.00.004486-2/PA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97).

2. “A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre atualização dos saldos das contas do Fundo PIS/PASEP, por ser ela responsável pela administração das contribuições vertidas para o referido Fundo” (AC 2001.01.00.020854-2/PA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ 27/10/2005, pág. 111).

3. “O Banco do Brasil S/A, na condição de depositário dos valores recolhidos a título de PASEP e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP - o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda -, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, a qual deve ser atribuída à União Federal (Fazenda Nacional), já que, por certo, não possui o Conselho Diretor personalidade jurídica (AC 2003.39.00.005346-9/PA e AMS 2002.33.00.020892-4/BA)”.

4. Apelação do autor a que se nega provimento. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provida para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido. Apelação do Banco do Brasil e remessa oficial providas.

5. Honorários fixados em R$2.000,00, seguindo entendimento desta Colenda Corte.

6. Peças liberadas pelo Relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão.

ACÓRDÃO

Decide a 6ª Turma Suplementar NEGAR PROVIMENTO à apelação dos autores, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, DAR PROVIMENTO à apelação do Banco do Brasil e à remessa oficial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

6ª Turma Suplementar do TRF - 1ª Região, 02/07/2012.

SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

Relator (Convocado)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910090954/apelacao-civel-ac-ac-908345519984010000/ementa-910090977

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