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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0090834-55.1998.4.01.0000
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/07/2012
Julgamento
2 de Julho de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00908345519984010000_f1ba4.doc
EmentaTRF-1_AC_00908345519984010000_87db0.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (1ñÞ:0ìJD)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/4

Numeração Única: 908345519984010000

APL/REEXAME NECESSÁRIO 1998.01.00.094262-0/AP Distribuído no TRF em 09/12/1998

Processo na Origem: 199731000008674

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

APELANTE

:

JOSE PEREIRA DA COSTA E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

REGINALDO CASTRO MAIA

APELANTE

:

BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO

:

CARLOS GOMES DE SOUSA GAMA E OUTROS(AS)

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO

:

OS MESMOS

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - AP

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ (RELATOR CONVOCADO):

1. Trata-se de apelações interpostas por JOSÉ PEREIRA DA COSTA E OUTROS, pelo BANCO DO BRASIL S/A e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, nos autos do Processo n. 1997.31.00.000867-4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, fls. 142/149, reconhecendo o direito de correção das contas relativamente ao PASEP, de acordo com os índices indicados no comando sentencial.

2. Em suas razões de recurso, os primeiros apelantes (autores) pugnam pela reforma parcial da sentença, para que seja determinado ao Banco do Brasil o creditamento, nas contas dos autores, das quotas anuais depositadas pelo empregador até a data de suas respectivas aposentadorias. O segundo apelante (Banco do Brasil) requer seja a sentença declarada nula, em face da sua ilegitimidade passiva, não tendo a instituição financeira ingerência nas taxas de correção monetária das contas relativas ao PASEP, cuja gestão do referido Fundo compete ao Conselho Diretor que é Órgão colegiado dirigido pelo Coordenador do Conselho Diretor, representante do Ministério da Fazenda, detendo a representação ativa e passiva do Fundo. Por sua vez, a terceira apelante (UNIÃO), aduz que o PASEP é Fundo privado e, portanto, compete ao Banco do Brasil S/A a sua gestão, sendo a sua ilegitimidade passiva para a causa inquestionável. Pugna, no mérito, pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal, e pela improcedência do pedido.

3. Contrarrazões apresentadas pelas partes (fls. 192/194, 196/202 e 205/211).

Este é o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ (RELATOR CONVOCADO):

1. Trata-se de apelações interpostas por JOSÉ PEREIRA DA COSTA E OUTROS, pelo BANCO DO BRASIL S/A e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, nos autos do Processo n. 1997.31.00.000867-4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, fls. 142/149, reconhecendo o direito de correção das contas relativamente ao PASEP, de acordo com os índices indicados no comando sentencial.

2. Merece reparos a sentença.

3. De início, impende dizer que a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações judiciais em que se discutem questões atinentes ao PIS/PASEP . Por sua vez, “o Banco do Brasil S/A, na condição de depositário dos valores recolhidos a título de PASEP e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP - o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda -, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, a qual deve ser atribuída à União Federal (Fazenda Nacional), já que, por certo, não possui o Conselho Diretor personalidade jurídica (AC 2003.39.00.005346-9/PA e AMS 2002.33.00.020892-4/BA)”.

4. Lado outro, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, que tem natureza indenizatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário” (AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677). Tendo o PIS/PASEP caráter tributário, não há que se aplicar, por analogia, o mesmo critério de correção dos saldos das contas de FGTS (AC 1999.39.00.004486-2/PA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97).

5. A propósito, confira-se:

“Ementa:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA ANULADA.

1 - A jurisprudência desta Corte tem-se pacificado no sentido de que, nos feitos em que se discute a atualização do saldo de contas vinculadas ao Fundo PIS/PASEP, a União Federal (Fazenda Nacional) é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, por ser ela responsável pela administração das contribuições vertidas para o referido Fundo (AC 2001.01.00.020854-2/PA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ 27/10/2005, pág. 111).

2 - Ademais, o Banco do Brasil S/A, na condição de depositário dos valores recolhidos a título de PASEP e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP - o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, a qual deve ser atribuída à União Federal (Fazenda Nacional), já que, por certo, não possui o Conselho Diretor personalidade jurídica (AC 2003.39.00.005346-9/PA e AMS 2002.33.00.020892-4/BA).

3 - O mais recente entendimento do C. STJ trilha no sentido de que o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário.

4 - No caso vertente, referindo-se os créditos mais próximos a expurgos inflacionários devidos em face do Plano Collor (1990), e tendo sido ajuizada a ação em 18/08/1999, forçoso reconhecer a prescrição do direito de ação.

5 - Apelação do Autor provida para reintegrar a União Federal (Fazenda Nacional) na lide. Banco do Brasil S/A excluído de ofício.

6 - Apelo do Banco do Brasil S/A não conhecido.

7 - Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC (art. 515, § 3º, CPC)”. (AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677). (negritei).

“Ementa:

PROCESSUAL CIVIL - PIS/PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER (JAN/87), PLANO VERÃO (JAN/89 E FEV/90) E PLANO COLLOR I (MAR, ABR E MAI/90) - DIVIDENDOS DE OPERAÇÕES NO MERCADO ABERTO COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO PIS/PASEP - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1° DO DECRETO N.° 20.910/32) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE DA FN.

1. A legitimidade para responder judicialmente as questões relacionadas ao PIS/PASEP é da União, por sua Procuradoria da FN.

2. O PIS/PASEP tem caráter tributário e não se assemelha ao FGTS ou às contas poupanças.

3. Em sendo a ação de natureza indenizatória, o prazo para pleitear correção monetária de PIS/PASEP com expurgos inflacionários é qüinqüenal (art. 1° do Decreto n.° 20.910/32).

4. O Fundo de Participação do PIS/PASEP, desde 1988, não mais financia o BNDES (art. 239 da CF/88), e o valor remanescente nesse Fundo, que é corrigido pela TJLP, é anualmente repassado para as contas do PIS/PASEP, pelo BNDES (art. 4° da Lei n.° 9.365/96), não havendo amparo legal para o pedido de correção da conta PIS/PASEP com esses dividendos.

5. Apelação provida: sentença cassada; no mérito (CPC, art. 515, §3°), pedido improcedente.

6. Peças liberadas pelo Relator, em 10/03/2009, para publicação do acórdão”. (AC 1999.39.00.004486-2/PA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p.97). (negritei).

6. Portanto, referindo-se, na hipótese, os créditos mais próximos a expurgos inflacionários devidos em face do Plano Collor (1990), e tendo sido a ação ajuizada em 26/05/1997, ou seja, passados mais de 05 anos, forçoso reconhecer a prescrição do direito de ação.

7. Quanto às razões trazidas no apelo da parte autora, cumpre asseverar que não foram opostos embargos de declaração para sanar a eventual omissão apontada na sentença. Nada obstante, releva dizer que o pleito para que seja determinado ao Banco do Brasil o crédito em suas contas das quotas anuais depositadas pelo empregador até a data de suas respectivas aposentadorias deve ser objeto de nova ação, até porque não se pode cumular pedidos diversos contra réus distintos.

8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo dos autores, e DOU PROVIMENTO à apelação do Banco do Brasil S/A para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para a causa, em conformidade com entendimento dos C.Tribunais Superiores e desta Eg. Corte, e determinar a sua exclusão da lide, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União, para reformar a sentença, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC (mas não para reconhecer a sua ilegitimidade passiva), e julgar improcedente o pedido, DANDO PROVIMENTO à remessa oficial. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme entendimento desta Colenda Corte.

É como voto.

SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

Relator (Convocado)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910090954/apelacao-civel-ac-ac-908345519984010000/relatorio-e-voto-910090978

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