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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028188-23.2000.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0028188-23.2000.4.01.3400
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/07/2012
Julgamento
2 de Julho de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00281882320004013400_826fc.doc
EmentaTRF-1_AC_00281882320004013400_ed8f3.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. DO DECRETO N. 20.910/32)- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO C. STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E REMSSA OFICIAL PROVIDAS 1.

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, que tem natureza indenizatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário" (AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Relator Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677). Tendo o PIS/PASEP caráter tributário, não há que se aplicar, por analogia, o mesmo critério de correção dos saldos das contas de FGTS (AC 1999.39.00.004486-2/PA, Relator Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97).
2. Honorários fixados em R$2.000,00, seguindo entendimento desta Corte.
3. Apelação dos autores a que se nega provimento. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa oficial providas para reconhecer a ocorrência da prescrição.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma Suplementar NEGOU PROVIMENTO à apelação dos autores e DEU PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa oficial, por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910095450/apelacao-civel-ac-ac-281882320004013400