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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0017839-51.2002.4.01.3800
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/07/2012
Julgamento
2 de Julho de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00178395120024013800_a9f81.doc
EmentaTRF-1_AC_00178395120024013800_ac1e6.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20GÞ0AÞV)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/1

Numeração Única: 178395120024013800

APL/REEXAME NECESSÁRIO 2002.38.00.017803-8/MG Distribuído no TRF em 03/02/2003

Processo na Origem: 200238000178038

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

APELANTE

:

JANILTON DA CONCEICAO OLIVEIRA

ADVOGADO

:

AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS E OUTROS(AS)

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO

:

OS MESMOS

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 19A VARA - MG

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1° DO DECRETO N.° 20.910/32) – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO C. STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, que tem natureza indenizatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário” (AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677). Tendo o PIS/PASEP caráter tributário, não há que se aplicar, por analogia, o mesmo critério de correção dos saldos das contas de FGTS (AC 1999.39.00.004486-2/PA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97).

2. “A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre atualização dos saldos das contas do Fundo PIS/PASEP, por ser ela responsável pela administração das contribuições vertidas para o referido Fundo” (AC 2001.01.00.020854-2/PA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ 27/10/2005, pág. 111).

3. Apelação do autor a que se nega provimento. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provida para reconhecer a ocorrência da prescrição (art. 269, IV do CPC). Remessa oficial provida. Pedido julgado improcedente.

4. Honorários fixados em R$ 2.000,00, seguindo entendimento desta Colenda Corte.

5. Peças liberadas pelo Relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão.

ACÓRDÃO

Decide a 6ª Turma Suplementar NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, dar PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, e DAR PROVIMENTO à remessa oficial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

6ª Turma Suplementar do TRF - 1ª Região, 02/07/2012.

SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

Relator (Convocado)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910099168/apelacao-civel-ac-ac-178395120024013800/ementa-910099208