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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0017839-51.2002.4.01.3800
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/07/2012
Julgamento
2 de Julho de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00178395120024013800_a9f81.doc
EmentaTRF-1_AC_00178395120024013800_ac1e6.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20GÞ0AÞV)

SCMIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

Numeração Única: 178395120024013800

APL/REEXAME NECESSÁRIO 2002.38.00.017803-8/MG Distribuído no TRF em 03/02/2003

Processo na Origem: 200238000178038

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

APELANTE

:

JANILTON DA CONCEICAO OLIVEIRA

ADVOGADO

:

AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS E OUTROS(AS)

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO

:

OS MESMOS

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 19A VARA - MG

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ (RELATOR CONVOCADO):

1. Trata-se de apelações interpostas por JANILTON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pela Juíza da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos do Processo n. 2002.38.00.017803-8, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, fls. 33/38, condenando a ré a restituir as diferenças referentes as contas vinculadas de PASEP do autor, decorrente da aplicação dos índices relativos ao IPC de janeiro/89 e de abril/90, mediante aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora à base de 0,5% ao mês.

2. Em suas razões de recurso, o primeiro apelante (autor) sustentou, em síntese, que faz jus a outros índices que não foram concedidos na sentença, quais sejam: 26,06% (junho/1987), 20,21% (fevereiro/1991) e 13,90% (março/1991). Por sua vez, a segunda apelante (União), em sede de preliminar, aduz que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, já que a efetivação da correção monetária pretendida, a título de PASEP, cabe à instituição financeira Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora e administradora do fundo; pede o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que o PASEP é contribuição social, regida pelo Sistema Tributário Nacional; alega a impossibilidade jurídica do pedido, vez que a recomposição da conta pretendida não pode ser realizada pela União, porquanto a via de pagamento admissível por tal ente é a via do precatório; no mérito, pugna pela nulidade da sentença, em razão da incompatibilidade entre os fatos processuais e a sentença, bem como entre a sua fundamentação e o dispositivo; finalmente, alega que o Judiciário não está autorizado a reconhecer e conceder índices de correção, quando, na verdade, compete apenas ao Executivo Federal estabelecer a desvalorização da moeda nacional corrente, razão pela qual requer a reforma da sentença; se vencida, pede a redução dos honorários advocatícios, estes devendo ser fixados de forma equitativa, atentando-se para os termos do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.

3. Contrarrazões apresentadas pelas partes (fls. 54//56 e 58/61).

Este é o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ (RELATOR CONVOCADO):

1. Trata-se de apelações interpostas por JANILTON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pela Juíza da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos do Processo n. 2002.38.00.017803-8, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, fls. 33/38, condenando a ré a restituir as diferenças referentes as contas vinculadas de PASEP do autor, decorrente da aplicação dos índices relativos ao IPC de janeiro/89 e de abril/90, mediante aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora à base de 0,5% ao mês.

2. Merece reparos a sentença.

3. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, que tem natureza indenizatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário” (AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677). Tendo o PIS/PASEP caráter tributário, entendimento este diverso daquele adotado pela nobre Juíza prolatora da sentença, não há que se aplicar, por analogia, o mesmo critério de correção dos saldos das contas de FGTS (AC 1999.39.00.004486-2/PA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97).

4. A propósito, confira-se:

“Ementa:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA ANULADA.

1 - A jurisprudência desta Corte tem-se pacificado no sentido de que, nos feitos em que se discute a atualização do saldo de contas vinculadas ao Fundo PIS/PASEP, a União Federal (Fazenda Nacional) é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, por ser ela responsável pela administração das contribuições vertidas para o referido Fundo (AC 2001.01.00.020854-2/PA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ 27/10/2005, pág. 111).

2 - Ademais, o Banco do Brasil S/A, na condição de depositário dos valores recolhidos a título de PASEP e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP - o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, a qual deve ser atribuída à União Federal (Fazenda Nacional), já que, por certo, não possui o Conselho Diretor personalidade jurídica (AC 2003.39.00.005346-9/PA e AMS 2002.33.00.020892-4/BA).

3 - O mais recente entendimento do C. STJ trilha no sentido de que o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário.

4 - No caso vertente, referindo-se os créditos mais próximos a expurgos inflacionários devidos em face do Plano Collor (1990), e tendo sido ajuizada a ação em 18/08/1999, forçoso reconhecer a prescrição do direito de ação.

5 - Apelação do Autor provida para reintegrar a União Federal (Fazenda Nacional) na lide. Banco do Brasil S/A excluído de ofício.

6 - Apelo do Banco do Brasil S/A não conhecido.

7 - Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC (art. 515, § 3º, CPC)”. (AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677).

“Ementa:

PROCESSUAL CIVIL - PIS/PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER (JAN/87), PLANO VERÃO (JAN/89 E FEV/90) E PLANO COLLOR I (MAR, ABR E MAI/90) - DIVIDENDOS DE OPERAÇÕES NO MERCADO ABERTO COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO PIS/PASEP - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1° DO DECRETO N.° 20.910/32) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE DA FN.

1. A legitimidade para responder judicialmente as questões relacionadas ao PIS/PASEP é da União, por sua Procuradoria da FN.

2. O PIS/PASEP tem caráter tributário e não se assemelha ao FGTS ou às contas poupanças.

3. Em sendo a ação de natureza indenizatória, o prazo para pleitear correção monetária de PIS/PASEP com expurgos inflacionários é qüinqüenal (art. 1° do Decreto n.° 20.910/32).

4. O Fundo de Participação do PIS/PASEP, desde 1988, não mais financia o BNDES (art. 239 da CF/88), e o valor remanescente nesse Fundo, que é corrigido pela TJLP, é anualmente repassado para as contas do PIS/PASEP, pelo BNDES (art. 4° da Lei n.° 9.365/96), não havendo amparo legal para o pedido de correção da conta PIS/PASEP com esses dividendos.

5. Apelação provida: sentença cassada; no mérito (CPC, art. 515, §3°), pedido improcedente.

6. Peças liberadas pelo Relator, em 10/03/2009, para publicação do acórdão”. (AC 1999.39.00.004486-2/PA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97).

5. Portanto, referindo-se, na hipótese, os créditos mais próximos a expurgos inflacionários devidos em face do Plano Collor (1990), e tendo sido a ação ajuizada tão somente em 31/05/2002, forçoso reconhecer a prescrição do direito de ação.

6. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo do autor, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC, mas, não para reconhecer a sua ilegitimidade, julgar improcedente o pedido, DANDO PROVIMENTO à remessa oficial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme entendimento desta Colenda Corte.

É como voto.

SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

Relator (Convocado)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910099168/apelacao-civel-ac-ac-178395120024013800/relatorio-e-voto-910099210