jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00287015420014013400_2a77f.doc
EmentaTRF-1_AC_00287015420014013400_0040d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2001.34.00.028757-4/DF

fls.2/4

Numeração Única: XXXXX20014013400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.028757-4/DF

Processo na Origem: XXXXX34000287574

RELATOR(A)

:

JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO

:

ASSOCIACAO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS

ADVOGADO

:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTROS(AS)

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. RESÍDUO DE 3,17%. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO – GDAF E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUÁRIA – GDA. CARREIRA REESTUTURADA PELA MP M. 2.048-26/00. LIMITE DE INCIDÊNCIA. ART. 10 DA MP N. 2.225-45/01. HONORÁRIOS.

1. Inicialmente, ressalte-se que as demandas desta espécie não estão sujeitas à remessa oficial, nos termos do art. 12 da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001, tendo em vista a edição do Enunciado nº. 09 da AGU.

2. O reajuste deve ser limitado a janeiro de 2002, na hipótese de incorporação do referido reajuste nessa data, ou à entrada em vigor da norma anterior ou posterior que tenha absorvido os eventuais resíduos, em decorrência de reestruturação da carreira ou da concessão de qualquer vantagem (arts. 9º e 10 da MP 2.225-45/2001). Ademais, qualquer antecipação concedida administrativamente deverá ser compensada.

3. O reajuste não deve ser limitado à data de instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização – GDAF e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA, de que tratam as Medidas Provisórias n. 1.652/98 e 1.588/97, pois as normas referem-se à concessão de gratificações que não detêm qualquer pertinência com o referido percentual, possuindo natureza diversa. Precedentes do STJ.

4. A carreira, em verdade, foi reestruturada pela Medida Provisória n. 2.048-26/00, de modo que é indevida a implantação do reajuste de 3,17%, impondo-se a limitação do pagamento das diferenças até a data da vigência da aludida reestruturação, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/01.

5. Apelação a que se dá provimento. Remessa oficial não conhecida.

6. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância aos critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC.

ACÓRDÃO

Decide a 3ª Turma Suplementar do TRF/1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação da parte ré e remessa oficial não conhecida, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 23 de maio de 2012.

Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

Relatora (convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910099948/apelacao-civel-ac-ac-287015420014013400/ementa-910099990